Manual de Direito Processual do Trabalho

O inciso I do referido dispositivo não se aplica ao Direito Processual do Trabalho
por serem matéria que não decorre da relação de trabalho. Quanto ao inciso II, há
divergências sobre sua aplicabilidade no Processo do Trabalho.
A doutrina e a jurisprudência, salvo algumas vozes em sentido contrário,
sempre foram refratárias em admitir o instituto da intervenção de terceiros no Processo
do Trabalho, diante da celeridade do rito processual trabalhista e da falta de
competência material da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias atinentes a
direito de regresso entre terceiros, que não guardam relação direta com o contrato
de trabalho.
Autores de nomeada, como Amauri Mascaro Nascimento, admitiam a denunciação
à lide no Processo do Trabalho, como modalidade defensiva. Aduz o referido jurista (38) :
“É evidente que a denunciação da lide, quando cabível no processo
trabalhista, só pode ser concebida como medida de defesa em juízo,
daí por que aqueles que a concebem como meio de ataque para que o
denunciante possa, nela, obter a condenação do denunciado certamente
encontrarão enormes dificuldades em admiti-la na Justiça do Trabalho,
porque é pacífico que esta, certamente, não pode impor condenações ao
denunciado para indenizar o denunciante. Assim, a sua admissibilidade no
processo trabalhista só pode ser concebida à luz da concepção de defesa,
para permitir ao juiz no processo, com a presença do denunciado, melhor
conferir, de modo mais sólido e claro, o problema que lhe foi proposto
pelo denunciante” (39) .
No mesmo diapasão é a visão de Luiz Carlos Amorim Robortella (40) : “[...] cabe
ao sucessor, ao ser acionado em juízo pelo empregador, denunciar a lide ao sucedido,
para resguardo de seus direitos, oferecendo à sentença judicial a abrangência subjetiva
que a matéria impõe e a oportunidade de compor a lide mediante aplicação dos
arts. 10 e 448 da CLT. Também a medida se impõe por economia processual, eis
que permite o exercício do direito regressivo do sucessor contra o sucedido nos
próprios autos da reclamatória trabalhista.”
O Tribunal Superior do Trabalho, diante da EC n. 45/04, cancelou a OJ n. 227, da
SDI-I (41) , que proibia a denunciação à lide no Processo do Trabalho. Os argumentos,
da doutrina e da jurisprudência, antes da EC n. 45/04, eram no sentido de que a
Justiça do Trabalho não detinha competência para apreciar a relação jurídica entre
(38) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 351.
(39) No mesmo sentido, Coqueijo Costa. Direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 191.
(40) ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. Sucessão trabalhista e denunciação da lide. In: Temas relevantes de
direito material e processual do trabalho. Estudos em homenagem a Pedro Paulo Teixeira Manus. São
Paulo: LTr, 2000. p. 110.
(41) OJ n. 227 da SDI-I, do C. TST: “Denunciação da Lide. Processo do Trabalho. Incompatibilidade” (Cancelada,
DJ 22.11.2005).
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