Manual de Direito Processual do Trabalho

da Justiça do Trabalho dada pela EC n. 45/04, isso já não é possível, pois o TRT
não pode julgar, originariamente, ações sobre representação sindical, já que tal
competência é do primeiro grau de jurisdição. Além disso, o sindicato oponente
não poderá ingressar no dissídio coletivo sem a anuência dos outros sindicatos, pois
o § 2 o , do art. 114, da CF, exige o “comum acordo” para instauração do dissídio
coletivo de natureza econômica (35) .
Nesse diapasão, oportunas as palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho (36) :
“Ainda que se admita, simplesmente para argumentar, que o sindicato
poderia intervir como opoente, ficaria sem resposta satisfatória uma outra
questão relevante. Com efeito, se o pressuposto para o exercício da ação
coletiva é o insucesso da negociação (Constituição Federal, art. 114, § 2 o ),
eventual decisão favorável ao opoente (por entender-se que é o legítimo
representante da categoria) faria com que a tentativa de negociação ficasse
invalidada, por haver sido realizada por sindicato que não representa a
categoria. Com isso, deveria ser extinto o processo de dissídio coletivo,
sem julgamento do mérito, por falta de atendimento a um pressuposto
constitucional indispensável.”
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho enfrentou a questão, conforme
a ementa que segue:
“EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO OPOENTE.
Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência material da Justiça do
Trabalho foi bastante alargada, passando a abranger, entre outras, as disputas relativas à
representação sindical (art. 114, III, da CF/88). Inclusive a nova redação dada pelo diploma
reformador ao art. 114 da CF/88 conduziu o cancelamento da Orientação Jurisprudencial
n. 04 da SDC do TST. Hoje a competência para dirimir as controvérsias que envolvam
disputa acerca da representatividade sindical é do Juízo Laboral de Primeiro Grau. No entanto,
em sede de ação coletiva a questão de disputa de representação sindical poderá ser apreciada,
mas apenas de forma incidental, se for o caso, sem adquirir contorno de coisa julgada
material, podendo ser renovado o tema posteriormente em outra ação. Na hipótese dos
autos, o recorrente postula a extinção do feito e o reconhecimento da sua legitimidade
para representar a categoria profissional nas cidades Elias Fausto, Mombuca, Rafard e
Monte-Mor. A Corte regional decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito,
logo, no tocante a esse tema, falece ao opoente-recorrente o interesse recursal. Quanto à
pretensão do reconhecimento da legitimidade do opoente-recorrente para representar a
categoria profissional, tendo sido decretada a extinção do feito, torna-se inócua a análise do
(35) A nosso ver, o Poder Normativo da Justiça do Trabalho não foi extinto pela EC n. 45/04. Apenas fora criado
um óbice para o ingresso do Dissídio que é o “comum acordo.” Trata-se esta expressão de um pressuposto
processual para alguns ou de uma condição da ação para outros, ou até um requisito preliminar para a
moderna doutrina que engloba os pressupostos processuais e condições da ação numa mesma categoria
de requisitos preliminares.
(36) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros. Curso de processo
do trabalho. Perguntas e respostas sobre assuntos polêmicos em opúsculos específicos. v. 4. São Paulo:
LTr, 1997. p. 37.
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