Manual de Direito Processual do Trabalho

sensu, quando ele não tiver de decidir simultaneamente, porque a tanto não obrigado
pela lei, poderá julgar antes a ação e depois a oposição. Celso Agrícola Barbi lembra
que, sendo a oposição uma ação, ocasiona despesas judiciais, devendo o juiz resolver
quanto às custas e honorários advocatícios, na forma prevista no Código (25) .
Ainda há acirradas dúvidas sobre a possibilidade da oposição no Processo do
Trabalho.
O entendimento majoritário anterior à EC n. 45/04 era no sentido da incompetência
da Justiça do Trabalho.
Nesse diapasão, a opinião abalizada de Manoel Antonio Teixeira Filho (26) : “... é
necessário deixarmos, agora, suficientemente definido o nosso parecer acerca do
assunto: repelimos a possibilidade de oposição no processo do trabalho em virtude
de ela acarretar, invariavelmente, a incompetência dessa Justiça Especializada, no
que tange à solução do conflito de interesses que acaba se estabelecendo entre trabalhadores.
Se, em certo caso, essa incompetência não aflorar é porque estaremos
diante de uma falsa oposição (ou de uma oposição aparente), tal como acontece
quando alguém se intromete em processo alheio não na qualidade formal e típica
de oponente, mas sim de pessoa que deduz pretensões conexas com as formuladas
pelo autor, mesmo que contrastantes entre si e sabendo-se que apenas as de um
deles poderão ser acolhidas.” (27)
No mesmo sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Intervenção de terceiros — Oposição — Incompatibilidade com o processo do trabalho.
Se a controvérsia estabelecida em oposição ofertada incidentalmente em dissídio coletivo
gravita em torno da legitimidade da representação sindical processada — envolvendo, portanto,
entidades sindicais diversas —, não há espaço para a Justiça do Trabalho solucionar
o impasse, em face dos limites definidos no art. 114 da CF. Nessa hipótese, e sem embargo
da possibilidade de exame de ofício da questão afeta à legitimidade ativa ou passiva ad causam
do ente sindical impugnado, por ocasião do julgamento do dissídio coletivo apresentado,
será impositiva a extinção do processo incidental, sem exame do mérito, na forma do art. 267,
IV, do CPC c/c o art. 769 da CLT.” (TRT 10 a R. – TPOP n. 377.2003.000.10.00-5 – rel.
Douglas A. Rodrigues – DJDF 12.3.04 – p. 3)
No dissídio individual do trabalho, em que pesem as opiniões em contrário,
não vemos óbice, máxime após a EC n. 45/04 que atribuiu à Justiça do Trabalho
(25) COSTA, Carlos Coqueijo. Direito judiciário do trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 156.
(26) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do
trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 185.
(27) A esta mesma conclusão chega o renomado Wilson de Souza Campos Batalha: “A oposição não tem cabimento
no foro trabalhista. Normalmente, ocorre ela nas hipóteses de ação com direção real (ações reais,
reipersecutórias, ou pessoais in rem scriptae). Pode ocorrer, também, na hipótese de cessão de direitos
litigiosos, mas esta se nos afigura impossível em face do Direito do Trabalho (os direitos conferidos pela
legislação trabalhista não podem ser objeto de negociação em terceiros)” (Tratado de direito judiciário
do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 347).
432 Mauro Schiavi