Manual de Direito Processual do Trabalho

se limita a aderir à pretensão do assistido, sem formular demanda nova. O mérito
tem o mesmo contorno com a assistência e sem ela (20) .
A assistência cabe em qualquer espécie de processo, mesmo executivo (embargos
à execução e de terceiro), mas o assistente recebe o processo no estado em que se
encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC). Não cabe no sumaríssimo civil (art. 10
da Lei n. 9.099/95) e também não cabe no rito sumaríssimo trabalhista da Lei n.
9.957/00 em razão da celeridade e da aplicação analógica da Lei n. 9.099/95.
A assistência pode ser simples ou litisconsorcial. Litisconsorcial (ou qualificada):
quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do
assistido (art. 124 do CPC (21) ). Dinamarco (22) critica a expressão litisconsortes, pois
o assistente litisconsorcial terá as mesmas faculdades da parte principal. Ele não é
parte, pois não traz ao processo demanda alguma a ser julgada, nem em face dele
foi proposta qualquer demanda a ser julgada. A procedência da demanda inicial
não lhe atribuirá bem algum, nem ele sofrerá condenação.
A assistência, tanto sob a modalidade simples como a litisconsorcial, é compatível
com o Processo do Trabalho, inclusive a Súmula n. 82 do C. TST a admite. Diz o
referido verbete Sumular:
“ASSISTÊNCIA. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado
o interesse jurídico e não o meramente econômico.”
Embora a jurisprudência amplamente admita a assistência no Processo do Trabalho,
não são muitas as hipóteses de sua ocorrência. Podemos citar, por exemplo,
o sócio que ingressa como assistente para ajudar a empresa; a empresa do mesmo
grupo econômico de outra empresa que figura como reclamada e vem ajudá-la no
processo (assistência litisconsorcial); o empregador que ingressa como assistente
em ação coletiva promovida pelo sindicato em que este figura como substituto
processual (Súmula n. 310 do C. TST).
Lembra Sergio Pinto Martins (23) que a hipótese mais comum de assistência
no processo do trabalho é a que envolve a participação do sindicato, assistindo
o empregado em juízo. O substituído também poderá figurar no processo como
assistente litisconsorcial.
O assistente formulará seu pedido de ingresso na demanda alheia, justificando
seu interesse jurídico.
Nos termos do art. 120 do CPC, não havendo impugnação no prazo de 15
(quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição
liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse
jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
(20) Ibidem, p. 385.
(21) Art. 124, do CPC: “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir
na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.”
(22) DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 388.
(23) MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 211.
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