Manual de Direito Processual do Trabalho

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)
V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de
conciliadores e mediadores judiciais.”
O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, entendeu, recentemente, pela
inaplicabilidade da parte final do referido dispositivo ao processo trabalhista, por meio
do art. 3 o , III, da IN n. 39/16.
3. Da conciliação
Dizia Carnelutti que a conciliação é uma sentença dada pelas partes e a sentença
é uma conciliação imposta pelo juiz.
Ensina Calmon de Passos (23) :
“Conciliação é uma das modalidades de se pôr fim ao litígio mediante
solução que lhe dão as próprias partes, apenas cumprindo ao magistrado
acolhê-la. Caracteriza-se por implicar na participação do magistrado.
Com ela pode-se lograr tanto uma transação, quanto o reconhecimento
ou renúncia.”
Somente são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis.
No nosso sentir, o fato de existirem normas de ordem pública no Direito do Trabalho
(arts. 9 o , 444, e 468, todos da CLT) não significa dizer que os Direitos Trabalhistas
são indisponíveis.
Nesse diapasão, oportunas as palavras de Américo Plá Rodriguez (24) :
“No campo do Direito do Trabalho, surge, pois, uma distinção essencial e
de suma importância: nele existem normas imperativas que não excluem
a vontade privada, mas a cercam de garantias para assegurar sua livre
formação e manifestação, valorizando-a como a expressão da própria
personalidade humana. Ressalte-se que o Direito do Trabalho não é,
no fundo, um direito obrigacional. Antes de mais nada, é direito entre
pessoas, distinguindo-se não obstante do direito de família pelo grau de
intensidade das relações pessoais, bem como pelo caráter temporário e
precariedade dos laços pessoais. Um direito que em sua essência disciplina
a conduta humana em função criadora de valores, que é a expressão da
responsabilidade social e da colaboração para um fim comum, não pode
excluir de seu campo a manifestação da vontade privada, mas, pelo contrário,
deve traçar-lhes limites que permitam o cumprimento de sua missão.”
Pertencendo ao Direito Privado e contando com uma elevada gama de normas
de ordem pública e, ainda, considerando-se o estado de subordinação a que está
(23) CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2001. p. 451.
(24) PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 151.
42 Mauro Schiavi