Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno (17) , exige-se do amicus curiae
representatividade adequada, isto é, que mostre satisfatoriamente a razão da sua
intervenção e de que maneira seu interesse institucional — que é o traço distintivo
desta modalidade interventiva, que não se confunde com o interesse jurídico das
demais modalidades intervenitivas — relaciona-se com o processo.
A intervenção do amicus curiae, que somente era permitida nas Cortes Superiores,
é compatível com o processo do trabalho (arts. 15 do CPC e 769 da CLT) (18) .
Doravante, é cabível em todas as instâncias, inclusive no primeiro grau de jurisdição,
principalmente em ações coletivas, dissídio coletivo, ação envolvendo representação
sindical, ou caso a matéria discutida seja pertinente à questão técnica específica,
como a hipótese de profissões regulamentadas. Outrossim, no incidente de resolução
de demandas repetitivas junto ao TST, a intervenção do “amicus curiae” é de
extrema relevância.
Como regra, o amicus curiae não poderá recorrer, exceto da decisão que julgar
o incidente de resolução de demandas repetitivas.
3. Das espécies de intervenção de terceiros e sua aplicabilidade
no Direito Processual do Trabalho
3.1. Assistência
Dispõe do art. 119 do CPC:
“Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que
a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único.
A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição,
recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.”
Assistência é, em si, a ajuda que uma pessoa presta a uma das partes principais
do processo, com vista a melhorar suas condições para obter a tutela jurisdicional.
Na disciplina das intervenções de terceiros, chama-se a assistência de ingresso voluntário
de um terceiro no processo, com a finalidade de ajudar uma das partes (19) .
O interesse que legitima a intervenção de terceiros é o jurídico. Interesse
jurídico configura-se quando o resultado do processo possa projetar efeitos sobre
a esfera de direitos do terceiro, ou seja, o terceiro possa, de algum modo, sofrer
os efeitos da coisa julgada material — por exemplo, o fiador, sócio que se retirou
da empresa há menos de dois anos (art. 1.102 do CC), seguradora etc. O interesse
meramente econômico não legitima a assistência.
Ao intervir, o terceiro adquire o status de parte. Mas o litígio não é seu, o assistente
não tem poderes de disposição do processo. Por isso, é chamado de parte auxiliar.
Também o ingresso do assistente não altera o objeto do processo, uma vez que ele
(17) Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 135.
(18) No mesmo sentido o art. 3 o , II da IN n. 39/16 do TST: “Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo
do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam
os seguintes temas: II – art. 138 e parágrafos (amicus curiae)”.
(19) DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 383.
428 Mauro Schiavi