Manual de Direito Processual do Trabalho

observa nenhuma irregularidade no procedimento havido no caso dos autos. Recurso de
revista de que se conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e a que se
nega provimento, no mérito. 2. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECOLHI-
MENTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PAGAS NO PERÍODO
RECONHECIDO COMO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao determinar a execução das
contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga no curso do vínculo
empregatício reconhecido judicialmente, o Tribunal Regional afrontou o art. 114, VIII, da
Constituição Federal, uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência para tal.
Da redação do referido dispositivo constitucional, verifica-se que a Justiça do Trabalho é
competente para a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas
salariais deferidas em sentenças condenatórias que proferir ou decorrentes de acordos por
ela homologados, o que não abrange as contribuições previdenciárias incidentes sobre as
verbas pagas no período laboral reconhecido em juízo. Esse é, também, o entendimento
consolidado no item I da Súmula n. 368 desta Corte Superior. Recurso de revista de que
se conhece e a que se dá provimento. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. Nos termos dos
arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do
Trabalho para a execução das parcelas previdenciárias (devidas pelo empregador e pelo
trabalhador) está restrita às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social,
o que exclui aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical (contribuições de terceiros). Recurso de revista de que
se conhece e a que se dá provimento. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 467, CAPUT, DA CLT.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERSO. A multa prevista no art. 467, caput, da
CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data
do comparecimento à Justiça do Trabalho. Conforme se extrai do acórdão regional, havia
controvérsia sobre todas as parcelas requeridas. Na reclamação trabalhista, a Reclamante
postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com as Reclamadas, que negaram ter
mantido relação de natureza trabalhista com a Autora. Sendo controversas todas as parcelas
vindicadas, as Reclamadas não estavam obrigadas a pagá-las por ocasião do primeiro
comparecimento à Justiça do Trabalho, pelo que não estão sujeitas à incidência da multa
de que trata o art. 467, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se
dá provimento. 5. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO
PROCESSO DO TRABALHO. Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769
da CLT, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições
simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há
compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho. No que
diz respeito à execução, não há omissão no texto da CLT a respeito da matéria, pois nele
se encontra regramento específico sobre a execução dos créditos trabalhistas (arts. 876
a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados e sob pena de penhora, e não de
multa. Assim, havendo normas específicas regentes da execução trabalhista, não há como
aplicar, de forma subsidiária, o estabelecido no art. 475-J do CPC. A cominação dessa
penalidade, imposta nestes autos, representou afronta à norma do devido processo legal,
insculpida no art. 5 o , LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece
e a que se dá provimento.”
“II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA XEROX
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 1. RECURSO INCABÍVEL. RAZÕES DE NÃO CONHE-
CIMENTO. Trata-se de recurso de revista interposto por uma das empresas demandadas,
em adesão ao recurso de revista já interposto pela outra empresa acionada. Na jurisprudência
desta Corte Superior, não se tem admitido a possibilidade de o litisconsorte aderir ao
426 Mauro Schiavi