Manual de Direito Processual do Trabalho

No nosso sentir, diante da EC n. 45/04, o instituto da intervenção de terceiros
passa a ser admitido com maior flexibilidade no Processo do Trabalho, máxime quando não
se postula um crédito oriundo da relação de emprego. Entretanto, cabe ao Juiz do Trabalho,
como diretor do processo, zelar pela celeridade e efetividade do procedimento
(arts. 765 da CLT e 370 do CPC), avaliar o custo-benefício da intervenção de terceiros
e indeferi-la quando não traga benefícios aos litigantes, não iniba o direito de regresso
e gere complicadores desnecessários ao rápido andamento do processo (16) .
A jurisprudência trabalhista tem admitido, após a EC n. 45/04, a intervenção de
terceiros no Processo do Trabalho para o fim de fixação de responsabilidade ao terceiro,
tendo por objetivo assegurar a garantia de solvabilidade do crédito trabalhista e maior
efetividade da jurisdição trabalhista.
Nesse sentido, o Enunciado n. 68 da 1 a Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
“INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.
I – Admissibilidade da intervenção de terceiros nos processos submetidos à jurisdição da
Justiça do Trabalho.
II – Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da
intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade
do provimento final.
III – Admitida a denunciação da lide, é possível à decisão judicial estabelecer a condenação
do denunciado como corresponsável.”
O Tribunal Superior do Trabalho vem aceitando a intervenção de terceiros
quando for útil ao processo, trouxer benefícios à satisfação do crédito trabalhista, e
não prejudicar a tramitação célere do procedimento, conforme a ementa que segue:
“I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MARCOS MARCELINO
& CIA. LTDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. CHAMAMENTO AO
PROCESSO. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte
Superior tem decidido ser possível a intervenção de terceiros no processo trabalhista, desde
que, no caso concreto, o ingresso da nova parte processual não prejudique o interesse do
trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos vindicados no processo. Na
doutrina, também se tem admitido a possibilidade da intervenção de terceiros no processo
trabalhista. O que houve no caso dos autos, em realidade, foi um aditamento da petição
inicial, para ampliar o polo passivo da demanda e incluir parte com a qual a devedora
original mantém relação de sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). Tendo havido a
anuência da Reclamante, o referido aditamento deve ser admitido, uma vez que atendeu
ao interesse da Autora e acarretou celeridade e economia processual, ao evitar que nova
reclamação trabalhista tivesse de ser proposta contra a Reclamada Marcos Marcelino &
Cia. (considerada sucessora da empresa originalmente demandada — Xerox Comércio
e Indústria Ltda.). Por outro lado, não há notícia de que a nova Reclamada incluída no
polo passivo da demanda tenha tido seu direito de defesa cerceado, razão pela qual não se
(16) Não deve o Juiz do Trabalho deferir a intervenção de terceiro quando a empresa chamada a fazer parte
do processo estiver sumida ou em notório estado de insolvência. Nestes casos, a intervenção somente
complicará o Processo.
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