Manual de Direito Processual do Trabalho

em dissídios coletivos, quando um sindicato ingressa no processo para
afastar sindicato que dele figura como parte, por entender que detém a
legitimidade da representação da categoria. Os tribunais do trabalho vêm
decidindo sem controvérsia essas questões, em caráter incidental, embora
sabidamente a competência originária para sua apreciação venha a ser a
justiça comum. [...] Acrescentem-se a funcionalidade do processo e o
princípio da economia processual, recomendando a utilização no processo
do maior número possível dos conflitos que surgirem para evitar a inútil
reprodução de feitos. O fracionamento das questões para que viessem
a ser resolvidas em processo e perante justiças diferentes desatenderia
a esses princípios e eternizaria as demandas, subordinando o exercício
da jurisdição trabalhista à comum enquanto esta não viesse a decidir a
questão entre terceiro e parte.”
Antes da EC n. 45/04, a jurisprudência havia se firmado no sentido do não
cabimento, como regra geral, do Instituto da Intervenção de Terceiros no Direito
Processual do Trabalho. Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Denunciação à lide — Justiça do Trabalho — Incompatibilidade. A intervenção de terceiros
de denunciação à lide é procedimento incompatível com o processo do trabalho,
pois tal ato implicaria a necessidade de dirimir a relação jurídica de natureza civil controvertida
entre denunciante e denunciado, refugindo-se, pois, da competência desta Justiça
Especializada, nos termos do art. 114 do Texto Fundamental.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – RO n.
759/2003.018.10.00-7 – rel a Flávia S. Falcão – DJDF 8.10.04 – p. 19) (RDT n. 11 – Novembro
de 2004)
“Denunciação da lide — Inviável no processo do trabalho. A denunciação da lide constitui
ação incidental proposta por uma das partes (da ação principal), em geral contra terceiro,
pretendendo a condenação deste à reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota
na causa por lhe assistir direito regressivo previsto em lei ou em contrato. Contudo, não
é cabível na Justiça do Trabalho, por ser esta incompetente para resolver a controvérsia
decorrente de contrato de natureza civil, firmado entre duas empresas, ou seja, entre o
denunciante e o denunciado.” (TRT 12 a R. – 3 a T. – RO-V n. 1247/2003.006.12.00-7 – Ac.
n. 8.717/04 – rel a Lília L. Abreu – DJSC 12.8.04 – p. 215)
Mesmo após a EC n. 45/04, autores há que se mostram totalmente contrários
à admissão da intervenção de terceiros. Nesse sentido, é a opinião de Manoel Carlos
Toledo Filho (14) :
“A nosso juízo, contudo, sequer da possibilidade de assistência se deve
no procedimento trabalhista cogitar. E isto porque ela, afinal, assim como
todas as demais modalidades de intervenção, introduz na lide laboral questões
novas, adstritas a interessados outros, alheios ao âmago da relação
de Direito Material, que poderão ao processo se apresentar inclusive em
grande número, tudo isto dificultando a apreciação célere e concentrada
(14) Toledo Filho, Manoel Carlos. Fundamentos e perspectivas do processo trabalhista brasileiro. São Paulo:
LTr, 2006. p. 108.
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