Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem adverte Helena Najjar Abdo (94) :
“A justificativa para a reparabilidade dos danos (materiais e morais)
causados por condutas processuais abusivo é a mesma que se aplica aos
casos de responsabilidade civil extracontratual: o restabelecimento do
equilíbrio destruído pelo dano, recolocando a vítima na situação em que
se encontrava antes da ocorrência do dano.”
Não é nova a fixação de danos morais em razão do exercício abusivo de faculdades
processuais. Jorge Americano admitia a indenização por danos morais em razão
de exercício abusivo da demanda, em sua obra Do abuso do direito no exercício da
demanda. Casa Vanorden, 1923, p. 111.
De outro lado, deve ser destacado que a reparação do assédio processual
tem caráter publicista, pois visa não só a compensar a parte lesada, mas também
a resguardar a dignidade do processo. Por isso, é relevante a função do Judiciário
não só em prevenir o assédio processual, mas também em repará-lo devidamente.
No nosso sentir, a ausência de uma reparação tarifada é própria e inerente
ao instituto do dano moral. Acreditamos que não há como tarifá-lo, deixando o
montante da reparação ao prudente arbítrio do juiz, segundo o caso concreto, mas
isso não significa que o Juiz do Trabalho não se possa pautar por alguns critérios
de ordem objetiva.
O C. STJ pacificou a questão no sentido de não ser tarifada a reparação por
danos morais, por meio da Súmula n. 281, in verbis:
“A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.”
No mesmo sentido, é o Enunciado n. 51 da 1 a Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho, realizada no TST, in verbis:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO.
O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado
pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico
e preventivo.”
Acreditamos que o quantum da reparação deve estar balizado pelos seguintes
critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente;
b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar
onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta
do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar
não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma
chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a
efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço
do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da
propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; k) chegar ao
(94) O abuso do Processo. São Paulo: RT, 2007. p. 229.
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