Manual de Direito Processual do Trabalho

pretensão esteja ainda em discussão, em evidência para investigação, sem a cobertura do
manto protetor da coisa julgada, o que não é o caso. Assevera-se que o executado interpôs
Agravo de Petição enfrentando matéria que não comporta mais debate, agindo consciente
desta preclusão temporal, porém, imbuído pelo intuito de protelar a execução efetiva da
sentença, impondo ao exequente o ‘tempo’ desnecessário ao percebimento de seu direito,
já amparado por decisão judicial. O inconformismo ‘tardio’ do executado com a decisão a
quo não lhe confere o direito de trazê-lo a esta Corte em momento processual executório,
interferindo na marcha processual ordinária do feito e onerando a máquina judiciária em
favor de seu interesse particular de adiar a transferência do montante devido ao exequente.
O descumprimento, pelo executado, da determinação judicial constante da sentença, que
lhe rende a aplicação da multa de 10%, referenda a constatação de que o executado tem
se oposto à efetiva execução da decisão judicial. Assim, conclui-se que a interposição do
presente Agravo de Petição tem tão somente o desígnio de protelar a entrega da prestação
jurisdicional ao exequente, o que, efetivamente, não é compatível com os princípios afeitos
a esta Justiça Especializada. Reconhece-se, portanto, que a atitude do executado afronta os
termos do art. 14, V, e do art. 600, III, ambos do CPC, incorrendo em assédio processual,
cabendo a aplicação de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 e do art. 601 do
CPC. Pleito do Exequente trazido em contrarrazões, ao qual se dá provimento.” (TRT 23 a
Reg. – AP 0015.2005.005.23.00-8 – AC 2 a T. – rel. Des. Luiz Alcântara. DOE/ TRT – 18 a Reg., n.
581, ano 08, 24.10.08 (Div.) p. 36. In: FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues.
Suplemento de Juriprudência LTr n. 06/09, p. 43)
“Assédio processual. Indenização. Retardamento do processo. Conduta reprovável (TRT
– 9 a Região – 00511-2006-562.09.00-3 – AC 33280/2008. Rel. Tobias de Macedo Filho –
DJPR 16.9.2008).
A prática do assédio processual deve ser rechaçada com toda a energia pelo Judiciário. Os
Tribunais brasileiros, sobretudo os Tribunais Superiores, estão abarrotados de demandas
retóricas, sem a menor perspectiva científica de sucesso. Essa prática é perversa, pois além
de onerar sobremaneira o erário público torna todo o sistema brasileiro de justiça mais
lento e por isso injusto. Não foi por outro motivo que a duração razoável do processo teve
de ser guindada ao nível constitucional [...]. O processo é um instrumento dialógico por
excelência, o que não significa que possa admitir toda ordem de argumentação.” (TRT
– 3 a R. – 4 a T. – Processo 00760-2008-112-03-00-4 RO – rel Juiz José Eduardo de R. C.
Júnior – DJMG 21.2.09)
“Assédio processual. Configuração. A prática de assédio processual sinaliza a
intensa movimentação da parte litigante em retardar ao máximo a efetividade da prestação
jurisdicional, valendo-se de expedientes procrastinatórios, em afronta à celeridade processual.
Evidenciada a intenção manifesta da parte adversa no retardamento do cumprimento
de obrigação judicial transitada em julgado, mesmo após exauridos todos os prazos
recursais, culminando na prática de sucessivos expedientes executórios em desrespeito à
dignidade do reclamante e, inclusive, movimentando a máquina administrativa desmedidamente
para atingir seus próprios objetivos, constitui prática de expediente desabonador,
passível de reprimenda.” (TRT – 15 a Região – 1 a Turma – 1 a Câmara – Processo TRT 15 a
Região n. 0000679-6.2010.5.15.0118 – RO – rel. Des. Claudinei Zapata Marques – DOE/
SP 14.10.2011)
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