Manual de Direito Processual do Trabalho

A jurisprudência já começou a se manifestar sobre o assédio processual.
Vale transcrever trechos da brilhante sentença prolatada pela MMa. Juíza Mylene
Pereira Ramos, da 63 a VT, no Processo n. 2.784/2002, em 8 de abril de 2005 (93) :
“[...] DO DANO MORAL
O pedido é parcialmente procedente. Pretende o autor ser indenizado pelos danos morais e
materiais sofridos pelo descumprimento de acordo judicial celebrado com o réu em reclamação
trabalhista, e pela demora em seu recebimento por meio de execução, motivada
por inúmeros incidentes e recursos interpostos pelo réu.
O pedido é procedente.
Praticou a ré ‘assédio processual’, uma das muitas classes em que se pode dividir o assédio
moral. Denomino assédio processual a procrastinação por uma das partes no andamento
de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões judiciais,
amparando-se ou não em norma processual, para interpor recursos, agravos, embargos,
requerimentos de provas, petições despropositadas, procedendo de modo temerário e provocando
incidentes manifestamente infundados, tudo objetivando obstaculizar a entrega
da prestação jurisdicional à parte contrária.
A ré, ao negar-se a cumprir o acordo judicial que celebrou com o autor, por mais de quinze
anos, interpondo toda sorte de medidas processuais de modo temerário, e provocando
incidentes desprovidos de fundamento, na tentativa de postergar ou impedir o andamento
do feito, praticou autêntico ‘assédio processual’ contra o autor e o Poder Judiciário.
Ante todo o conjunto probatório, torna-se evidente a conduta dolosa do réu, objetivando o
não cumprimento de decisão judicial, ofendendo a dignidade do autor como pessoa humana.
Com efeito, em acordo homologado em 20 de novembro de 1985 (fls. 52 e ss.), nos autos
da reclamatória trabalhista n. 2.475/81, o réu comprometeu-se em cumprir obrigações
de pagar a quantia acordada e de complementar os proventos de aposentadoria do autor.
Ainda no ano 2000 (fls. 373), o autor suplicava ao Judiciário o cumprimento do prometido,
na tentativa de receber do réu o que lhe era devido. Isso porque o réu por várias vezes
descumpriu decisões judiciais demonstrando desrespeito também para com o Poder Judiciário.
Exemplo disto é a petição às fls. 181 onde afirma que suspendeu o pagamento da
complementação de aposentadoria do autor, alegando como fundamento diploma legal
vigente desde 1977, sete anos antes da celebração do acordo. Somado a isto, utilizou-se
dos meios processuais disponíveis para dificultar o andamento do feito, interpondo toda
sorte de recursos — ordinário, embargos, agravo de petição —, criando obstáculos ao
cumprimento do acordo, e consequentemente, das obrigações que sabia era devedora.
Agiu dolosamente, contra direito de empregado aposentado que iniciou a prestação de
serviços em 12.9.1995 (fls. 603).
As decisões reprovando os atos praticados pelo banco réu foram diversas, a exemplo das
exaradas às fls. 248 e 265/267. Até mesmo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2 a
Região, em sede de embargos de declaração interposto pelo réu (fls. 138), foi compelido
a explicar-lhe que o banco estava infringindo seu dever de respeitar o ato jurídico perfeito
— in casu o acordo de fls. 52 e ss. —, o direito adquirido do autor em ver cumprido o
quanto avençado, e a coisa julgada, ou seja, a decisão judicial que homologou o acordo.
(93) Disponível em: Acesso em: 10 set. 2008.
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