Manual de Direito Processual do Trabalho

da Justiça’ não gerarão os efeitos restritos fixados na lei processual, pois os mesmos atos
podem atingir a esfera da relação jurídica básica. O próprio Jorge Americano, tratando da
questão sob outro prisma, já admitia a indenização por dano moral pelo exercício abusivo da
demanda (Do abuso do direito no exercício da demanda. São Paulo: Casa Vanorden, 1923. p.
110-112). E, como diz Leedsônia, com precisão, ‘não é de crer que o Direito, neste aspecto,
possa ter regredido’ (ob. cit., p. 164). É importante destacar que o Estado, no exercício
de seu poder-dever jurisdicional e representado pelo magistrado, integra-se no contexto
dessa relação jurídica básica. Assim, da mesma forma que o juiz deve respeitar os demais
sujeitos do processo, estes lhe devem respeito, não por uma circunstância hierárquica,
mas pela existência da relação jurídica básica, na qual se inclui, por evidente, o respeito à
autoridade institucional do poder jurisdicional. É neste sentido, ademais, que se diz que a
Justiça possui uma dignidade, que não pode, pura e simplesmente, ser desconsiderada pelos
sujeitos do processo, até porque, como diz Ada Pellegrini Grinover, ‘há muito o processo
deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de
instrumento ético voltado a pacificar com justiça’.” (Paixão e morte do ‘contempt of court’
brasileiro — art. 14 do Código de Processo Civil. In: CALMON, Eliana; BULOS, Uadi
Lammêgo (Coords.). Direito Processual: inovações e perspectivas. Estudos em homenagem
ao Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 1) (91)
Até mesmo o Juiz do Trabalho pode praticar em algumas situações o assédio
processual contra uma ou ambas as partes. São exemplos: tentativas abusivas e
reiteradas de conciliação pelo juiz, exemplificativamente, com os seguintes argumentos:
o processo vai demorar demais; há chances de o reclamante não receber
nada; a condenação vai quebrar a empresa, etc., visando a minar a resistência das
partes e obrigá-las a aceitar a conciliação contra a vontade.
Nesse sentido, também é a visão de Luís Carlos Moro (92) :
“Não são poucas as oportunidades em que os próprios magistrados,
atuando como mediadores de um eventual acordo, durante a fase conciliatória
das audiências advertem os postulantes acerca das dificuldades
processuais vindouras, do tempo de espera. E, se é certo que não estão
incorrendo em prestação de qualquer informação inverídica, por outro
lado, influenciam negativamente o ânimo dos postulantes em obter o
que lhes assegura a lei.”
Pensamos que o requisito da repetição da conduta ou habitualidade para
configuração do assédio processual tem de ser aferido conforme o caso concreto,
as características do ofensor, da vítima, as condições de tempo e lugar, o nível de
instrução da vítima e as características da conduta do ofensor. Desse modo, conforme
o caso concreto, uma conduta repetida de forma sistemática em um único dia pode
configurar o assédio processual.
(91) TRT 15 a Reg. – RO. – Proc. n. 00920-2005-119-15-00-1 – 12 a C. – rel. Juiz Jorge Luiz Souto Maior – DJSP
24.8.2007 – p.145.
(92) MORO, Luís Carlos. Assédio processual, ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé no
processo do trabalho. In: Revista do Advogado, ano XXVIII, maio 2008, n. 97. AASP, p. 132.
412 Mauro Schiavi