Manual de Direito Processual do Trabalho

insidiosa, não prevista em lei, mas que tem por objetivo minar a resistência do
litigante, atentando contra sua dignidade, desencorajando-o a litigar.
São elementos do assédio processual:
a) ato reiterado de um dos sujeitos do processo;
b) o ato praticado não precisa ser necessariamente ilícito;
c) estratégia perversa do agressor;
d) tem por objetivo minar a dignidade e autoestima de uma das partes litigantes.
São exemplos de assédio processual: Recusar-se o reclamado reiteradamente a
receber a notificação inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastinação do processo
por uma das partes; negar abusivamente e de forma reiterada o cumprimento da
decisão; propositura pelo reclamante de diversas reclamações trabalhistas idênticas
em face do mesmo reclamado, com a finalidade de obstar o direito de defesa;
requerimentos sucessivos de provas desnecessárias ao bom andamento do processo;
interposição sucessiva de recursos com finalidade protelatória.
No aspecto, relevante destacar a seguinte ementa:
“ABUSO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. FIXAÇÃO FORA DOS
LIMITES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 16/18 DO CPC) E ATO ATENTATÓRIO
AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, DO CPC). As repercussões jurídicas fixadas
na lei processual, por óbvio, não representam um salvo-conduto para que os sujeitos do
processo possam, extrapolando os limites do seu direito subjetivo, ferir as regras jurídicas
da relação jurídica básica. Em outras palavras, a aplicação dos efeitos específicos da lei
processual não eliminam as repercussões na esfera da relação jurídica básica. Ser contrário a
esta ideia é o mesmo que acreditar que o fato de se verem riscadas as expressões injuriosas
nos escritos juntados ao processo, é o efeito único que se possa atribuir para tal ato. Da
mesma forma, mesmo os atos definidos na lei processual como ‘atentatório ao exercício
da jurisdição’, ‘litigância de má-fé’ e ‘atentatório à dignidade da Justiça’ não gerarão os
efeitos restritos fixados na lei processual, pois os mesmos atos podem atingir a esfera da
relação jurídica básica. O próprio Jorge Americano, tratando da questão sob outro prisma,
já admitia a indenização por dano moral pelo exercício abusivo da demanda (Do abuso
do direito no exercício da demanda. São Paulo: Casa Vanorden, 1923. p. 110-112), não se
podendo conceber que quanto ao aspecto da imposição da ética processual o direito tenha
regredido.” (TRT – 15 a Reg. – RO – Proc. n. 00920-2005-119-15-00-1 – 12 a C. – rel. Juiz
Jorge Luiz Souto Maior – DJSP 24.8.2007, p. 145)
Do acórdão acima citado, relevante destacar a seguinte passagem:
“As repercussões jurídicas fixadas na lei processual, por óbvio, não representam um salvo-
-conduto para que os sujeitos do processo possam, extrapolando os limites do seu direito
subjetivo, ferir as regras jurídicas da relação jurídica básica. Em outras palavras, a aplicação
dos efeitos específicos da lei processual não eliminam as repercussões na esfera da relação
jurídica básica. Ser contrário a esta ideia é o mesmo que acreditar que o fato de se verem
riscadas as expressões injuriosas nos escritos juntados ao processo, é o efeito único que
se possa atribuir para tal ato. Da mesma forma, mesmo os atos definidos na lei processual
como ‘atentatório ao exercício da jurisdição’, ‘litigância de má-fé’ e ‘atentatório à dignidade
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