Manual de Direito Processual do Trabalho

O devido processo legal não deve ser óbice para a repressão do assédio processual,
uma vez que, no Estado Social, deve ser aplicado e interpretado com critérios
de justiça, razoabilidade e equidade. Por isso, são compatíveis com o devido processo
legal, mecanismos que visem à proteção do processo como instrumento confiável
de materialização dos direitos fundamentais, bem como que assegure a cada parte
no processo o que é seu por direito.
Apesar de a conduta do assédio processual não estar prevista de forma específica
em lei, ela vem sendo reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência por meio de
interpretação e concreção dos princípios constitucionais do acesso à ordem jurídica
justa e duração razoável do processo. No aspecto infraconstitucional, o fundamento
está no princípio da boa-fé objetiva, que é comportamental (art. 422 do CC) e no
princípio da vedação ao abuso de direito (art. 186 do CC).
Em razão do caráter publicista do Processo do Trabalho e do grande interesse
na manutenção de sua dignidade, bem como em mantê-lo como um instrumento
confiável e eficaz para a solução dos conflitos trabalhistas, a moderna doutrina processual
tem estudado o instituto do assédio processual, com a finalidade de inibir
e repelir condutas que possam violar a dignidade das partes envolvidas na relação
jurídica processual.
Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite (88) :
“Se o processo é instrumento ético de composição de conflitos e se o juiz
tem o dever de zelar pela boa administração da justiça, observando os
princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1 o ),
como a dignidade da pessoa humana e a cidadania, e norteiam os atos
da Administração Pública (CF, art. 37), como a moralidade e eficiência,
cremos ser factível o reconhecimento do assédio processual na Justiça
do Trabalho, máxime se considerarmos a possibilidade de aplicação das
normas fundamentais que alicerçam a reparabilidade de danos por assédio
moral (CF, art. 5 o , V e X), bem como as previstas no plano infraconstitucional
(CC, arts 186, 187 e 927).”
No mesmo sentido, observa Luiz Guilherme Marinoni (89) :
“Se o juiz não tem apenas a função de resolver litígios, porém a de zelar
pela idoneidade da pestação jurisdicional, sem poder resignar-se a aplicar
a técnica processual que possa conduizr a uma tutela jurisdicional inefetiva,
é certo dizer que o seu dever não se resume a uma mera resposta
jurisdicional, pois exige a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva.
Ou seja, o dever do juiz, assim como o do legislador, ao instituir a técnica
processual adequada, está ligado ao direito fundamental à efetividade
da tutela jurisdicicional, compreendido como um direito necessário
(88) Curso de direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 451.
(89) Técnica processual e tutela dos direitos. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 145.
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