Manual de Direito Processual do Trabalho

patrimônio genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crônica, nacionalidade,
origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical” (85) .
Diante da ausência de previsão legal do assédio moral na CLT, o Juiz do Trabalho
poderá orientar-se pela legislação portuguesa acima citada, pois o Direito
Comparado é fonte do Direito do Trabalho, conforme previsão expressa do art. 8 o da
CLT. Não obstante, embora muitos autores defendam a edição de uma Lei específica
para tipificar o assédio moral na esfera das relações de trabalho, pensamos, embora
tal seja conveniente (86) , considerando-se a tradição romano-germânica brasileira
do direito positivado por meio de legislação minuciosa, já existirem instrumentos
tanto no texto constitucional, como na CLT, no Código Civil, no Código Penal, que
tutelam a liberdade psíquica do empregado no ambiente de trabalho.
Voltando ao aspecto processual, por primeiro, deve ser destacado que a Constituição
Federal apresenta uma gama de princípios processuais aplicáveis a todos
os ramos da esfera processual que têm por objetivo resguardar a efetividade e a
dignidade do processo como um instrumento de acesso efetivo, ético e moral do
cidadão à justiça.
Os princípios constitucionais do processo constituem direitos fundamentais
do cidadão, por constarem no rol do art. 5 o que trata dos direitos individuais fundamentais
(art. 60, § 4 o , da CF), e constituem postulados básicos que irradiam efeitos
em todos os ramos do processo, bem como norteiam toda a atividade jurisdicional.
Tais princípios constituem o núcleo de todo o sistema processual brasileiro.
Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior (87) :
“Naturalmente, o direito processual se compõe de um sistema uniforme,
que lhe dá homogeneidade, de sorte a facilitar sua compreensão e aplicação
para a solução das ameaças e lesões a direito. Mesmo que se reconheça
essa unidade processual, é comum dizer-se didaticamente que existe um
Direito Constitucional Processual, para significar o conjunto das normas
de Direito Processual que se encontra na Constituição Federal, ao lado de
um Direito Processual Constitucional, que seria a reunião dos princípios
para o fim de regular a denominada jurisdição constitucional. Não se
trata, portanto, de ramos novos do direito processual.”
Sob o espectro do assédio processual, devem ser destacados alguns princípios
constitucionais do processo que se relacionam mais diretamente ao tema. São eles:
a) princípio do devido processo legal; b) princípio da igualdade; c) princípio do
contraditório e ampla defesa; d) princípio da duração razoável do processo.
(85) CÓDIGO DO TRABALHO. Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa. Lisboa: Principia, 2005. p. 47.
(86) De qualquer forma, diante da dinâmica da relação de trabalho e das mutações constantes do mercado
de trabalho, dificilmente uma lei conseguirá abarcar todas as hipóteses de eclosão do assédio moral nas
relações de trabalho.
(87) NERY JUNIOR, Nelson. Princípios de processo civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 26.
408 Mauro Schiavi