Manual de Direito Processual do Trabalho

o próprio juiz. Por essas razões é que o advogado deve, sim, ser efetivamente
condenado quando for litigante de má-fé e, segundo Christovão
Piragibe Tostes Malta, a sanção por litigância de má-fé pode ser aplicada
sim aos advogados cuja responsabilidade tem disciplina no art. 32 da
Lei n. 8.906/94.”
Como já nos posicionamos anteriormente, a função do advogado no Processo
do Trabalho é primordial e, por isso, como primeiro juiz da causa e encarregado de
efetivar as promessas constitucionais do acesso à Justiça e efetividade processual,
deve ele se pautar pela ética e honestidade. Uma disposição isolada no art. 32 da Lei
n. 8.906/94 não deve ser obstáculo para o juiz reprimir os atos dolosos do advogado
que, em conluio com a parte, visa a desviar a finalidade do processo. Além disso,
a interpretação sistemática do parágrafo único do art. 77 do CPC com os demais
incisos do art. 80 do mesmo diploma legal, em cotejo com o caráter publicista do
Processo do Trabalho, resguardo da dignidade da jurisdição trabalhista, possibilitam
a condenação solidária do advogado, nos próprios autos da reclamação trabalhista.
No mesmo sentido, é a posição de Renato Dote:
“Acreditamos não fazer sentido ajuizar nova ação, agora na Justiça Comum,
para pleitear indenização. Afastar-se-ia o princípio da economia processual,
tão almejado na busca pela prestação jurisdicional. Além do mais,
tornar-se-ia mais célere a execução da multa em questão nos próprios
autos da reclamação trabalhista, o que inibiria outras condutas nesse
particular do processo. A bem da verdade, é o advogado que possui conhecimento
técnico e discernimento suficientes para distinguir se o ato
a ser realizado será ou não reputado de má-fé. O advogado na condução
do processo é quem deve orientar seu cliente, ensejando, portanto, sua
responsabilidade” (82) .
Nessa trilha, destacamos as seguintes ementas, sob a vigência do CPC de 73:
“Litigância de má-fé aplicada ao procurador da parte — Possibilidade. Em se tratando de
execução da parcela relativa aos honorários assistenciais, o advogado beneficiado pode sofrer
a cominação da multa prevista no art. 17 do CPC, se desrespeitar os deveres de lealdade
e de probidade processual.” (TRT 12 a R. – 1 a T. – AG-PET n. 448/1994.032.12.85-4 – rel a
M a . do Céo de Avelar – DJSC 13.1.04 – p. 91) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004)
“Litigância de má-fé — Caracterização — Responsabilidade solidária do advogado. Interposto
agravo de instrumento para elidir intempestividade de recurso ordinário protocolizado
somente após decorridos 23 dias da intimação da sentença, caracterizada está a litigância
de má-fé. O advogado da agravante deverá responder solidariamente. O art. 32 da Lei n.
8.906/94, que exige apuração em ação própria, só se aplica na hipótese do inciso V, do art.
17 do CPC. Descabe interpretação ampliativa para acobertar conduta ilícita.” (TRT – 2 a
Região, Proc. AI 00137-2003-064-02-00-3, AC 20040477848 – 9 a T., rel. Antonio Ricardo.
DOE/SP: 24.9.2004)
(82) DOTE, Renato. Boa-fé no processo do trabalho. In: O direito material e processual do trabalho dos novos
tempos. Estudos em homenagem a Estêvão Mallet. São Paulo: LTr, 2009. p. 553.
406 Mauro Schiavi