Manual de Direito Processual do Trabalho

“Violação ao art. 5 o , XXXV, da Constituição Federal. Da análise dos autos, observa-se que
a inicial foi devidamente analisada, assim como foi oportunizada ao reclamante a interposição
de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais tem defendido
seus interesses, conforme entende de direito. Dessa forma, não há como se vislumbrar,
na hipótese, violação direta e literal do art. 5 o , XXXV, da Carta Magna. Recurso não conhecido.
Responsabilidade solidária do advogado — Indenização por litigância de má-fé.
Nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei n. 8.906/94, é incabível a condenação
solidária do advogado nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé, devendo
a conduta do causídico ser apurada em ação própria, perante o Juízo competente. Recurso
conhecido e provido. Honorários advocatícios. Não há como prosperar o Apelo, em face do
que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Súmula n. 221, I, e
da OJ n. 111/SBDI-1. Recurso não conhecido. Valor da causa e percentual da indenização.
Quanto ao único aresto trazido para colação, por ser oriundo do mesmo Regional que
prolatou a decisão recorrida, desserve ao fim pretendido, nos termos da OJ n. 111/SBDI-1
do TST. E também não há de se falar em ofensa à literalidade dos arts. 944 e 945 do Novo
Código Civil, haja vista que não tratam de indenização por litigância de má-fé. Recurso
não conhecido. Litigância de má-fé. No que concerne à referida matéria, verifica-se que a
Revista encontra-se desfundamentada, haja vista que não há indicação de violação legal ou
constitucional, tampouco foram trazidos arestos para colação. Recurso não conhecido. Horas
extras. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado
nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula n. 126/TST. Ademais, vale ressaltar
que o eg. Tribunal a quo, mesmo instado via Declaratórios, não se manifestou acerca da
questão. Dessarte, cabia ao autor suscitar a nulidade do Acórdão que apreciou os Embargos
de Declaração, por negativa de prestação jurisdicional, para que os autos retornassem ao
Tribunal de origem a fim de que o referido tema pudesse ser examinado. Todavia, a parte
optou por acatar a decisão regional, permitindo, assim, que a presente questão fosse atingida
pela preclusão. Recurso não conhecido.” (TST – 2 a T. – RR n. 124/2004.193.05.00-2 – rel.
José Simpliciano F. de F. Fernandes – DJ 14.12.07 – p. 1011) (RDT n. 02 – fevereiro de 2008)
Em que pesem os argumentos acima, pensamos que, em casos excepcionais,
em que ficar evidenciado no processo que a litigância de má-fé partiu do advogado
ou que ele colaborou de forma decisiva para sua eclosão, deva o Juiz do Trabalho,
após propiciar o contraditório ao patrono da parte (devendo ser intimado para
esclarecer os fatos), caso esteja devidamente convencido, condenar solidariamente
o advogado nos próprios autos do processo, diante da relevância e importância da
função deste no processo e dos deveres de lealdade e boa-fé processual que possui.
Como destaca Leonel Maschietto (81) :
“Não há no ordenamento jurídico, principalmente o processual, qualquer
fundamento para a não condenação do advogado litigante de má-fé [...]
Ao contrário do que consta na lei processual, nos arts. 14 (partes e todos
aqueles que de qualquer forma participam do processo), 15 (partes e
seus advogados) e 16 (autor, réu ou interveniente), nos arts. 17 e 18 o
legislador utilizou-se do termo genérico ‘litigante de má-fé’ para incluir
todas as pessoas que de alguma forma participam do processo, inclusive
(81) Op. cit., p. 125-128.
Manual de Direito Processual do Trabalho 405