Manual de Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, sob a vigência do CPC de 1973,
firmou jurisprudência em sentido contrário, conforme a OJ n. 409, da SDI-I do C.
TST, in verbis:
“O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18
do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça
do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.”
19. Da possibilidade de condenação solidária do advogado por
litigância de má-fé
A doutrina e a jurisprudência têm sido refratárias à condenação solidária do
advogado por litigância de má-fé nos próprios autos da reclamação trabalhista.
Dentre os argumentos expostos para tal entendimento, destacamos a independência
funcional do advogado, e o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), que dispõe no art. 32,
parágrafo único, in verbis: “Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente
responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte
contrária, o que será apurado em ação própria.” Desse modo, a responsabilidade
do advogado por litigância de má-fé, segundo o referido dispositivo legal, somente
pode ser aplicada em ação própria de indenização, a ser proposta na Justiça Comum.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Litigância de má-fé. O dever de indenizar, decorrente da litigância de má-fé, é inerente
à qualidade de parte da relação jurídica processual, não se aplicando, pois, aos patronos
da causa. Ademais, a Lei n. 8.906, de 4.7.94, ao admitir a responsabilidade solidária do
advogado, no caso da lide temerária, demanda a verificação da existência de conluio entre
este último e o cliente, com o objetivo de lesar a parte contrária, a ser apurado em ação
própria (art. 32, parágrafo único, do citado diploma legal). Portanto, impossível atribuir-se
responsabilidade solidária aos patronos do reclamante, sem a verificação dos pressupostos
que a caracterizam, através da ação própria, onde será assegurado o contraditório e a
amplitude de defesa.” (TRT – 23 a R. – TP – Ac. n. 2036/97 – rel. Juiz Alexandre Furlan –
DJMT 3.7.97 – p. 9)
“Litigante de má-fé. Aplicação com responsabilidade solidária do advogado da parte. Ofensa
ao princípio do devido processo legal. Afastamento. O novo Estatuto da Advocacia e Ordem
dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) trouxe novas luzes às relações singulares
estabelecidas pelo advogado no exercício da profissão. Relações estas que se materializam
não só com o cliente, mas também com a parte diversa, o colega, e ainda, com o próprio
Estado, na medida em que este realiza sua exclusiva atividade jurisdicional por meio do
Poder Judiciário. Dá-se especial relevo, não só pela novidade, mas pelas repercussões e
implicações do art. 32 da referida Lei, o qual imputou a responsabilidade solidária entre
advogado e o cliente nos casos de lide temerária. Todavia, a simples leitura do artigo suso
nos revela que para o reconhecimento da solidariedade são necessários dois requisitos:
primeiro é haver coligação, conluio entre o advogado e o cliente com intenção de lesar a
parte adversa e, segundo, é que tal apuração se dê em ação própria. O escopo do legislador,
certamente, foi assegurar o devido processo legal (art. 5 o , inc. LV, CF). Desatendidos esses
requisitos, afronta-se a Constituição Federal.” (TRT 15 a R. – 5 a T. – Ac. n. 3.194/97 – rel.
Sotero da Silva – DJSP – 31.3.97 – p. 43)
404 Mauro Schiavi