Manual de Direito Processual do Trabalho

manifesta. Pode-se citar, por exemplo, o caso daquele empregador que se recusou
a receber intimação via postal, caso típico de oposição de resistência injustificada
ao andamento do processo; o empregado que exagera na descrição de um suposto
horário extraordinário, objetivando com isso persuadir a empresa a oferecer uma
proposta de acordo em valor mais elevado, alterando, assim, a verdade dos fatos; a
apresentação de contradita de testemunha, destituída de fundamento real, provocando
incidente manifestamente protelatório.”
Conforme o art. 81 do CPC:
“De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que
deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa,
a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários
advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1 o Quando forem 2 (dois) ou mais
os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse
na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2 o
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10
(dez) vezes o valor do salário mínimo. § 3 o O valor da indenização será fixado pelo juiz
ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento
comum, nos próprios autos.”
A multa que varia entre 1% a 10% e a indenização decorrente da litigância de
má-fé, segundo entendimento dominante, somente são cabíveis em caso de conduta
dolosa da parte, vale dizer: com a intenção de tumultuar o processo ou obter vantagem
indevida por meio dele, uma vez que o CPC não prevê modalidade culposa.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Litigância de má-fé — Princípio da lealdade processual. As partes devem proceder em
juízo com lealdade e boa-fé. O desrespeito ao dever de lealdade processual traduz-se em
ilícito processual, ao qual correspondem sanções processuais. É o que está previsto nos arts.
17 e 18 do Código de Processo Civil. Entretanto, tais disposições devem ser interpretadas
cuidadosamente para que sejam evitadas lesões ao princípio do contraditório e da ampla
defesa assegurado constitucionalmente, pelo qual a parte tem o direito de se utilizar de
todos os recursos e meios legais. Observe-se que na enumeração contida no art. 17 não há
mais previsão para a conduta meramente culposa, sendo imprescindível a presença de dolo
para que se considere que a parte praticou um ilícito processual. O fato de a parte sucumbir
não a torna litigante de má-fé, ainda que fatos alegados não tenham sido comprovados.”
(TST – 1 a T. – RR n. 438.730/1998-9 – rel. Aloysio S. Corrêa da Veiga – DJ 27.2.04 – p.
588) (RDT n. 3 – março de 2004)
O Juiz do Trabalho aplicará a pena por litigância de má-fé de ofício ou a
reque rimento da parte, em decisão devidamente fundamentada (art. 93, IX, da CF).
A multa é fixada entre 1% a 10% sobre o valor causa, além de indenização pelos
prejuízos sofridos que será liquidado nos próprios autos por arbitramento ou pelo
procedimentos comum.
Conforme o art. 96 (art. 35 do CPC/73) do CPC, de aplicação subsidiária
(art. 769 da CLT), as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão
contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos
serventuários pertencerão ao Estado ou à União.
Manual de Direito Processual do Trabalho 403