Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 6 o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério
Público não se aplica o disposto nos §§ 2 o a 5 o , devendo eventual responsabilidade disciplinar
ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7 o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento
do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do
atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2 o .
§ 8 o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.”
Diante dos referidos dispositivos legais, a boa-fé torna-se um princípio fundamental
do direito processual civil e do novel Código de Processo Civil, aplicando-se não só
às partes do processo, mas a todos que nele possam intervir ou participar.
Diante de tal previsão, busca-se que as partes confiem entre si e no órgão
jurisdicional, que deve estabelecer uma relação de confiança e lealdade com elas,
buscando-se amenizar o clima manifestamente adversarial que observamos nos
processos trabalhistas, onde as partes atuam em clima de contínua desconfiança
nos atos da parte contrária e também do próprio magistrado.
Como bem adverte J. E. Arruda Alvim (78) :
“Trata-se da boa-fé objetiva, enquanto padrão de conduta que deve ser
observado por uma parte, em certa circunstância, baseado na confiança e
no respeito, imprimindo no espírito da outra o mesmo comportamento,
sem que o interesse de ambas constitua obstáculo a que o econômico se
sebreponha à ética. Nada mais é a boa-fé objetiva do que um standard de
comportamento alicerçado na confiança e lealdade, em que os agentes
defendem os seus interesses sem olvidar que estão em jogo, interesses
recíprocos, estando ambos amparados pelo ordenamento jurídico.”
A CLT não contém disposição semelhante a respeito, portanto, pensamos
inteiramente aplicável ao Processo do Trabalho o disposto nos arts. 5 o e 77 do CPC,
uma vez que há compatibilidade com os princípios que norteiam esta esfera do
Direito Processual.
No mesmo diapasão, sustenta com propriedade Carlos Henrique Bezerra Leite (79) :
“O conteúdo ético do processo encontra fundamento no princípio da probidade
processual. A CLT é omissa a respeito da ética processual, razão pela qual impõe-se,
a nosso ver, a aplicação subsidiária do CPC.”
Nos termos do art. 78 do CPC: “é vedado às partes, a seus procuradores, aos
juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer
pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1 o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral
ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir,
sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2 o De ofício ou a requerimento do ofendido,
(78) Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Vol. I. Curitiba: Juruá, 2015. p. 47.
(79) Op. cit., p. 399.
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