Manual de Direito Processual do Trabalho

do referido depósito na hipótese de insuficiência econômica do empregador pessoa física,
conforme consta dos autos do PROC. TST-RR-932/2004-043-12-40.1, assentando que a
dispensa do depósito recursal se justifica, na hipótese de insuficiência econômica, como
sendo condição de revisão de eventual sentença injusta ou ilegal, representando apenas a
não exigência temporária do pagamento dos débitos trabalhistas que forem judicialmente
reconhecidos, até que transite em julgado a decisão, em situação análoga à da multa do
art. 557, § 2 o , do CPC. 5. Assim, tendo o Reclamado, pessoa física, postulado o direito
à gratuidade de justiça e apresentado declaração de que não pode arcar com as despesas
do processo sem prejuízo do sustento próprio, com fundamento na Lei n. 1.060/50,
verifica-se a possibilidade de deferimento do pleito. II) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
— IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA — RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS
FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO
DE REVISTA — DESFUNDAMENTAÇÃO — ÓBICE DA SÚMULA N. 422 DO TST. Não
tendo o agravo de instrumento investido contra o fundamento do despacho denegatório do
seguimento do recurso de revista (no caso, a Súmula n. 214 do TST, em face da decisão
recorrida ser interlocutória), falta-lhe a necessária motivação, tropeçando no óbice da
Súmula n. 422 do TST, porque desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR – 435/2006-071-03-40.3 – Data de Julgamento: 24.6.2008 – relator Ministro: Ives
Gandra Martins Filho – 7 a T. – DJ 15.8.2008)
O Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho
(arts. 15 do CPC e 769, da CLT), no art. 98, possibilita o deferimento da Justiça à pessoa
jurídica, conforme posição que defendemos acima. Dispõe o referido dispositivo legal:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade
da justiça, na forma da lei.”
17. Dos deveres das partes e procuradores
Na linguagem popular, diz-se que o processo não é instrumento para se levar
vantagem, por isso, todos os sujeitos que nele atuam, principalmente os atores
principais (juiz, advogados, autores e réus), devem pautar-se acima de tudo pela
ética e honestidade. Assim, os capítulos do Código de Processo Civil que tratam dos
deveres das partes e dos procuradores, bem como da litigância de má-fé, ganham
destaque na Justiça do Trabalho, como inibidores e sancionadores de condutas que
violem os princípios da lealdade e boa-fé processual.
Como destaca Calamandrei, o processo se aproximará da perfeição quando
tornar possível, entre juízes e advogados, aquela troca de perguntas e respostas que
se desenrola normalmente entre pessoas que se respeitam, quando, sentadas em volta
de uma mesa, buscam, em benefício comum, esclarecer reciprocamente as ideias.
Lealdade é conduta honesta, ética, segundo os padrões de conduta aceitos pela
sociedade, é agir com seriedade e boa-fé.
Leonel Maschietto (73) , em excelente obra sobre o tema, nos define o conceito
de boa-fé:
(73) MASCHIETTO, Leonel. A litigância de má-fé na Justiça do Trabalho: princípios, evolução histórica, preceitos
legais e análise da responsabilização do advogado. São Paulo: LTr, 2007. p. 19-20.
398 Mauro Schiavi