Manual de Direito Processual do Trabalho

de lesão ou ameaça de direito, não excluem as normas infraconstitucionais que regulamentam
a interposição de recurso. Agravo de instrumento desprovido.” (TST – 6 a T. – AIRR n.
720/2004.004.21.40-2 – rel. Min. Mauricio Godinho Delgado – DJ 6.6.08 – p. 223) (RDT
n. 08 – agosto de 2008)
“Justiça gratuita — Depósito recursal. De ordinário, no processo do trabalho, a isenção
do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários
mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas
processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, como se infere da inteligência
do art. 14 da Lei n. 5.584/70, § 3 o , do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei
n. 10.537/02 e OJs ns. 304 e 331, ambas da SDI-I do TST. Em casos especialíssimos,
timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim,
limitada à isenção das custas processuais, porquanto não se pode estender o benefício ao
depósito recursal, já que esse tem finalidade própria, de garantia da execução, diversa de
taxa judiciária ou quaisquer outras despesas previstas em lei, para efeito de assistência
judiciária. Não comprovado o respectivo recolhimento, nega-se provimento ao agravo de
instrumento que pretendeu destrancar recurso ordinário deserto.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. –
AIRO n. 2439/2006.147.03.40-0 – rel. Anemar Pereira Amaral – DJ 3.10.07 – p. 11) (RDT
n. 11 – novembro de 2007)
“JUSTIÇA GRATUITA — EMPREGADOR DOMÉSTICO — ALCANCE, APENAS, DAS
CUSTAS PROCESSUAIS — OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. De acordo
a iterativa jurisprudência do C. TST, embora seja cabível, em tese, a concessão de gratuidade
de justiça aos empregadores domésticos que declaram validamente a sua situação
de miserabilidade jurídica, o certo é que o referido benefício limita-se às custas, que são
despesas processuais, não alcançando, entretanto, o depósito recursal, que visa à garantia
do Juízo da causa. Recurso Ordinário patronal não conhecido, por deserto.” (TRT/SP —
02448200847102002 — RO — Ac. 5 a T. 20100305991 — rel a Anelia Li Chum — DOE
23.4.2010)
Não obstante, cumpre destacar que, em hipóteses excepcionais, no caso de
empregador pessoa física ou firma individual em estado de insuficiência econômica,
poderá o Tribunal dispensar o empregador do depósito recursal, valendo-se dos princípios
da proporcionalidade e razoabilidade e do acesso à justiça no caso concreto (72) .
Nesse sentido, cumpre destacar a seguinte ementa da mais alta Corte trabalhista
brasileira:
“I) AGRAVO DE INSTRUMENTO — BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA — EMPREGA-
DOR PESSOA FÍSICA — ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL — POSSIBILIDADE. 1. A
Lei n. 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária gratuita
aos necessitados, assenta no parágrafo único do art. 2 o que, para os fins legais, considera-se
necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo
e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio. 2. Na hipótese vertente, o
Reclamado, pessoa física, postulou o direito à gratuidade de justiça e apresentou declaração
de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, com
fulcro na referida lei. 3. O Regional negou o pedido, ao fundamento de que a jurisprudência
do TST segue no sentido da inaplicabilidade da justiça gratuita com relação ao depósito
recursal. 4. Quanto ao tema, vale destacar que esta Turma entendeu possível a dispensa
(72) A matéria está mais bem desenvolvida no Capítulo dos Recursos no item depósito recursal.
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