Manual de Direito Processual do Trabalho

empregador pessoa física que declarar, sob as penas da lei, não possuir
recursos para o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio
ou de sua família, como nos casos de empregador doméstico, trabalhadores
autônomos quando figurarem como empregadores ou pequenos
empreiteiros na mesma condição.”
No sentido do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador,
relevante destacar a seguinte ementa:
“Justiça gratuita — Concessão à pessoa jurídica — Possibilidade — Depósito recursal —
Exigibilidade. Conquanto admissível a concessão das benesses da Justiça gratuita a sujeito
integrante do polo empresarial da relação de emprego (art. 5 o , LXXIV, da CF), a tal modo
liberando-o do pagamento das custas processuais, entre os benefícios contemplados na
Lei n. 1.060/50 (art. 3 o ) não se inclui o depósito recursal exigido no art. 899 da CLT. Por
isso, enquanto não sobrevenha legislação em contrário (CF, art. 5 o , II), o depósito recursal
haverá de ser observado, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos pelos
sujeitos a tanto obrigados. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.” (TRT
– 10 a R. – 3 a T. – RO n. 157/2007.008.10.00-6 – rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues – DJ
4.4.08 – p. 1109) (RDT n. 05 – maio de 2008)
Nesse diapasão, é a recente Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça in verbis:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (DJEletrônico 2.8.2012)
Beneficiário da Justiça Gratuita, o empregador não pagará as custas (71) para
recorrer, mas não ficará isento do depósito recursal, que não tem natureza jurídica de
taxa processual e sim de um pressuposto objetivo do recurso, não estando englobado
pelos benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, o art. 5 o , LV, da CF, não assegura
o princípio do duplo grau de jurisdição, devendo a parte, quando recorrer, observar
os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade.
Nesse contexto, cumpre destacar as seguintes ementas:
“Agravo de instrumento — Recurso de revista — Justiça gratuita — Empregador — Deserção.
Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura
do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei n. 5.584/70. Assim, a justiça gratuita,
também prevista no art. 790, § 3 o , da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que
não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Embora
excepcionalmente admita-se a hipótese de extensão dessa benesse ao empregador pessoa
física que não explore atividade econômica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência,
já que, não se tratando de empregado, a parte não se beneficia da presunção
legal de pobreza. Mesmo se se entendesse que a Lei n. 1.060/50 não tivesse excluído o
empregador do benefício da assistência judiciária, certo que ela, em seu art. 3 o , isenta o
beneficiário apenas do pagamento das despesas processuais, não alcançando o depósito
recursal (art. 899, § 1 o , da CLT), que tem por escopo a garantia do juízo. Em vista dessa
particularidade, não se há falar que o não recebimento do recurso, por deserto, implica
afronta a regras constitucionais, que, embora garantam a apreciação, pelo Poder Judiciário,
(71) As custas processuais fazem parte das chamadas despesas processuais, que são as taxas devidas do
Poder Judiciário em razão do uso específico do serviço da prestação jurisdicional.
396 Mauro Schiavi