Manual de Direito Processual do Trabalho

interpretação ampliativa como pretende a recorrente, porque é estreme de dúvida que a
garantia constitucional é restrita à pessoa natural ou física. O princípio da igualdade não
socorre o inconformismo da parte, porque a norma constitucional do art. 5 o , caput e LXXIV
cogita da igualdade substancial, e não à mera igualdade formal. Por outro lado, não há
óbice ao exercício do direito constitucional de ação ou qualquer afronta ao princípio de
acesso à justiça; foi respeitado o princípio do devido processo legal dentro dos parâmetros
estabelecidos pelo legislador que estabeleceu os limites, pressupostos e requisitos para
seu exercício, frente à instrumentalidade do processo. Assim, as eventuais dificuldades
financeiras da pessoa jurídica não a dispensam da realização do depósito recursal. Nesse
sentido, importa reconhecer que o art. 5 o , inciso LV, da Constituição Federal, ao assegurar
às partes o direito à ampla defesa e à utilização dos recursos a ela inerentes, não pode ser
interpretado de forma literal, já que o termo recursos engloba, no caso, toda a atividade
processual, reunindo o direito à produção de provas e o regular exercício do contraditório,
sendo certo que a definição de quais meios serão utilizados para o exercício da ampla defesa
são determinados, em cada caso, pela legislação infraconstitucional. Destarte, ausentes
pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que a agravante não
recolheu o depósito recursal. Recurso conhecido e não provido.” (TRT – 15 a R. – 5 a T. –
AIRO n. 1194/2005.136.15.01-2 – rel. José Antônio Pancotti – DJ 6.10.06 – p. 46) (RDT
n. 11 – novembro de 2006)
“Justiça gratuita — Concessão do benefício ao empregador. Na Justiça do Trabalho, o
benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição
legal (art. 790, § 3 o , CLT c/c art. 14, § 1 o , Lei n. 5.584/70), pois é ele quem recebe
salários. Ao empregador somente será deferido em se tratando de microempresa onde o
patrimônio pessoal se confunde com aquele da pessoa jurídica, mas este não é o caso dos
autos. De outra sorte, é relevante destacar que, ainda que ao empregador fosse deferido
o benefício pretendido, a gratuidade o eximiria tão somente do pagamento das despesas
processuais, aí incluídas as custas, mas nunca o isentaria de proceder ao depósito recursal,
pois se trata de garantia do juízo. Agravo de instrumento não provido.” (TRT – 15 a R. – 3 a
T. – AIRO n. 2190/2004.003.15.01-1 – rel. Lorival Ferreira dos Santos – DJ 4.5.07 – p. 28)
(RDT n. 06 – junho de 2007)
Pensamos que o art. 14 da Lei n. 5.584/70 não veda que se conceda a Justiça
Gratuita ao empregador, pois esta não se confunde com a assistência judiciária gratuita,
que é mais ampla, sendo o direito ao patrocínio profissional de um advogado em
juízo custeado pelo Estado e na esfera do Processo do Trabalho, pelo Sindicato. De
outro lado, o § 3 o do art. 790 da CLT não restringe o benefício da Justiça gratuita
ao empregado.
Ora, a Justiça Gratuita é o direito à gratuidade das taxas judiciárias, custas,
emolumentos, honorários de perito, despesas com editais, etc. Para obtê-la, deve a
parte comprovar a miserabilidade por declaração pessoal (Lei n. 7.115/83 ou por
declaração do advogado — Lei n. 1.060/50 e OJ n. 331, da SDI-I, do C. TST). Desse
modo, se o empregador demonstrar que está em ruína financeira, o benefício da
Justiça Gratuita deverá ser-lhe deferido.
Nesse sentido, também a visão de Carlos Henrique Bezerra Leite (70) :
“Parece-nos viável, porém, com base no art. 5 o , LXXIV, da CF, a concessão
do benefício da gratuidade (justiça gratuita) quando se tratar de
(70) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 395.
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