Manual de Direito Processual do Trabalho

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior
ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições
de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.”
O benefício da justiça gratuita deve ser requerido, como regra, na inicial ou
na defesa, pois o requerimento está sujeito à impugnação pela parte contrária.
Entretanto, a jurisprudência majoritária posicionou-se no sentido de que o requerimento
pode ser formulado em qualquer fase do processo, pois a ruína financeira
da parte pode ocorrer a qualquer momento. Nesse sentido, é a OJ n. 269, da SDI-I,
do TST, in verbis:
“Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.
(Inserida em 27.9.2002) O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer
tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado
no prazo alusivo ao recurso.” ERR n. 664.289/00 – Min. Milton de Moura França – DJ
14.6.02 – Decisão por maioria. ROAR n. 678.061/00 – Min. José Simpliciano – DJ 5.4.02
– Decisão unânime. AIRO n. 813.821/01 – Juíza Conv. Anelia Li Chum – DJ 5.4.02 – Decisão
unânime. EDAIRO n. 475.856/98 – Min. Ronaldo Lopes Leal – DJ 17.8.01 – Decisão
unânime. AIRO n. 643.622/00 – Min. Ives Gandra – DJ 25.8.00 – Decisão unânime. RR
n. 589.286/99 – 3 a T. – Juíza Conv. Eneida Melo – DJ 9.8.02 – Decisão unânime. RR n.
457.565/98 – 5 a T. – Min. Rider de Brito – DJ 16.11.01 – Decisão por maioria.
No mesmo sentido, o art. 99 e seu § 1 o , do CPC:
“O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação,
na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à
primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição
simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.”
16.1. Do deferimento da justiça gratuita ao empregador
A Constituição Federal não restringe, para efeitos de concessão da assistência
judiciária gratuita, os polos em que as partes se encontram no Processo, seja ativo ou
passivo. Por isso, pensamos ser inconstitucional não se deferir à parte que figura
no polo passivo de reclamação trabalhista os benefícios da Justiça Gratuita quando
presentes os pressupostos legais. Além disso, na prática, temos observado que, muitas
vezes, o reclamado está em pior situação econômica que o reclamante.
Não obstante, a jurisprudência trabalhista, inclusive do TST, firmou-se no
sentido de não ser devida a assistência judiciária gratuita ao empregador diante da
disposição do art. 14 da Lei n. 5.584/70, que diz ser devida a assistência judiciária
gratuita apenas ao trabalhador que ganhe até dois salários mínimos ou comprove
seu estado de miserabilidade.
No aspecto, relevante destacar as seguintes ementas:
“Benefício da Justiça gratuita ao empregador — Impossibilidade — Deserção. Pela disposição
literal do parágrafo único do art. 2 o da Lei n. 1.060/50 (Considera-se necessitado, para
os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do
processo e os honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou da família
— grifei), não é possível concluir que as pessoas jurídicas sejam beneficiárias da gratuidade
dos serviços judiciários. A referência ao próprio sustento ou da família não legitima
394 Mauro Schiavi