Manual de Direito Processual do Trabalho

Judiciária Gratuita é a concessão legal à parte que não dispõe de recursos
financeiros para suportar o pagamento de honorários advocatícios, de
ser assistida por advogado sem ter que suportar o respectivo encargo.”
Nos termos do art. 98 do CPC, a assistência judiciária compreende as taxas
judiciárias, os emolumentos, as despesas com publicações, o transporte de testemunhas
e os honorários de advogado e peritos.
No Processo do Trabalho, a Assistência Judiciária Gratuita está disciplinada
no art. 14, § 1 o , da Lei n. 5.584/70, que assim dispõe:
“Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro
de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1 o – A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro
do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma
vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família” (69) .
Desse modo, desde que preenchidos os requisitos do referido dispositivo, quais
sejam: declaração de miserabilidade ou percepção de salário não superior a dois
mínimos, a assistência judiciária será prestada pelo Sindicato da categoria, sendo o
empregado associado ou não.
Para fazer jus à Justiça gratuita, o empregado deve receber salário não superior
a dois mínimos ou fazer declaração de seu estado de miserabilidade, de próprio
punho ou por seu advogado.
Nesse sentido é o art. 1 o , da Lei n. 7.115/83: “A declaração destinada a fazer
prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante
e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.”
Entretanto, o CPC atual, no art. 105, exige que o advogado tenha poderes
especiais para firmar, em nome do cliente, declaração de insuficiência econômica.
Em razão disso, o TST, recentemente, cancelou a OJ n. 331, de sua SDI-I, que assim
dispunha: “Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para
firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita”.
Doravante, na Justiça do Trabalho, para atestar insuficiência econômica em
nome do cliente, o advogado deve possuir procuração com poderes específicos para
tal finalidade.
A CLT, no art. 790, § 3 o , possibilita ao Juiz do Trabalho conceder o benefício
ao empregado que receba salário não superior a dois mínimos. Dispõe o referido
dispositivo legal:
“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de
qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça gratuita,
(69) Em havendo assistência pelo Sindicato e presentes os requisitos para a assistência judiciária gratuita, os
honorários advocatícios, pagos pelo empregador, caso vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente,
conforme o art. 16 da Lei n. 5.584/70.
Manual de Direito Processual do Trabalho 393