Manual de Direito Processual do Trabalho

dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos
arts. 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do
STJ. Recurso de revista não conhecido.” (TST – RR – 115200-39.2008.5.03.0140, relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24.8.2011, 2 a Turma,
Data de Publicação: 2.9.2011)
No mesmo sentido, o Enunciado n. 53 da 1 a Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho, realizada no TST, in verbis:
“REPARAÇÃO DE DANOS — HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os arts.
389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários
contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.”
16. Da assistência judiciária e justiça gratuita no Processo do
Trabalho
O art. 5 o , XXXV, da CF, consagra o chamado princípio da inafastabilidade da
jurisdição ou do acesso à Justiça.
Como bem adverte Jorge Luiz Souto Maior (67) , o acesso à Justiça pressupõe a
efetividade do processo. Mas efetividade é algo vago. Para dar substância a esta ideia,
traduz-se a efetividade em igualdade de armas, como garantia de que o resultado
final de uma demanda dependa somente do mérito dos direitos discutidos e não de
forças externas. As reformas propostas pelo movimento do acesso à Justiça devem
ser pensadas com a mente carregada dos riscos que delas podem decorrer, além de
não se perder de vista as suas próprias limitações. A meta não é fazer uma Justiça
do pobre, mas uma justiça a que todos tenham acesso, inclusive o pobre.
Diz o art. 5 o , LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A doutrina costuma diferenciar a assistência judiciária gratuita da Justiça gratuita.
Segundo a doutrina, a assistência judiciária é gênero do qual a justiça gratuita é
espécie.
A Assistência Judiciária Gratuita é o direito da parte de ter um advogado do
Estado gratuitamente, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais.
A Justiça gratuita é o direito à gratuidade de taxas judiciárias, custas, emolumentos,
honorários de perito, despesas com editais, etc. Não terá a parte direito a
advogado do Estado, mas não pagará as despesas do processo.
Ensina José Augusto Rodrigues Pinto (68) :
“Gratuidade da Justiça ou Justiça Gratuita é a concessão legal, à parte que
não dispõe de recursos financeiros para prover as despesas obrigatórias
do processo, de litigar com dispensa do respectivo encargo. Assistência
(67) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 123-126.
(68) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 304.
392 Mauro Schiavi