Manual de Direito Processual do Trabalho

fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas
havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados.
Por tais fundamentos, reformo a sentença para incluir na condenação os honorários advocatícios,
ora arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1 o da Lei
n. 1.060/50.” (TRT/SP – 00013179520115020089 – RO – Ac. 4 a T. – 20120888615 – Rel a
Patricia Therezinha de Toledo – DOE 17.8.2012)
No mesmo diapasão, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚ-
MULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO
INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão
acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial
deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem
sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser
interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a
título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento
dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido
pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do
acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que
podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do
art. 8 o , parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido.” (RECESP n.
1.027.797-MG (2008/0025078-1) – STJ – Min a Nancy Andrighi – rel a DJe de 23.2.2011.
(DT – Abril/2011 – vol. 201, p. 138)
Apesar de ser majoritário o entendimento do Tribunal em sentido contrário,
há um acórdão no mesmo sentido do que procuramos defender, conforme a ementa
que segue abaixo:
“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RES-
SARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
INTEGRAL REPARAÇÃO. A egrégia Corte Regional, a título de indenização dos honorários
advocatícios convencionais (os pactuados entre autor e advogado), condenou a reclamada
a pagar 10% sobre o valor bruto da condenação, a saber R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais). Assim, a controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada
ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais
ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a
representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (art. 791 da CLT), a contratação
do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que
se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade
do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos
substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é
que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto
do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5 o , XXXVI, da
Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante,
por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo
que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado
a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais
ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso
porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido
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