Manual de Direito Processual do Trabalho

o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos
honorários despendidos.” (TRT/SP – 02018008420085020045 (02018200804502001) –
RO – Ac. 4 a T. – 20110377480 – rel. Sergio Winnik – DOE 1 o .4.2011)
“Indenização de honorários de advogado. A restituição integral do bem da vida solapado
por desrespeito à legislação do trabalho segue como uma quimera para os trabalhadores, em
razão da jurisprudência que se conserva nas Súmulas ns. 219 e 329 do Tribunal Superior
do Trabalho. A dinâmica social está a exigir mudança nesta perspectiva, inclusive para
ampliação da proteção da parte hipossuficiente e da efetividade da legislação trabalhista.
A alternativa do art. 404 do código civil não cuida de honorário por mera sucumbência,
mas devolve aquilo a que a parte tinha direito e não foi espontaneamente respeitado pelo
agressor.” (TRT/SP – 00325000320085020053 – RO – Ac. 14 a T. – 20120498183 – rel.
Marcos Neves Fava – DOE 15.5.2012)
“POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA TURMA. INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVO-
CATÍCIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. Honorários
contratuais não se confundem com honorários sucumbenciais. O primeiro decorre de
ajuste contratual entre advogado e cliente e, o segundo decorre da sucumbência da parte.
Os honorários sucumbenciais só são devidos na Justiça do Trabalho, quando se tratando
de relação processual entre empregado e empregador, quando houver assistência sindical
consoante disposto na Lei n. 5.584/70. O mesmo não se pode dizer dos honorários contratuais,
porquanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, que em muito
ampliou a competência da Justiça do Trabalho, trazendo para a seara desta demandas de
todos os trabalhadores, empregados ou não e, portanto, lides de mera relação de trabalho,
novos paradigmas foram estabelecidos. Ante o amplo plexo das matérias contempladas pela
hodierna competência desta Especializada, houve substancial aumento da complexidade
das lides que aqui tramitam, de sorte que, a despeito da manutenção do ius postulandi do
empregado e empregador nesta seara (art. 791, da CLT), há quase que uma premente necessidade
de contratação de advogado. Por outro lado, prevalece em nosso sistema jurídico o
princípio pelo qual aquele que causa prejuízo tem o dever de indenizar de forma integral.
Destarte, a indenização por dano material obedece ao princípio do restitutio in integrum.
O empregador que não cumpre as obrigações contratuais e obriga o trabalhador a ajuizar
ação para obter o reconhecimento de seus direitos pratica ato ilícito e deve indenizar o
prejudicado de forma integral inclusive no que se refere às despesas que o obrigou a fazer
na busca do reconhecimento do seu direito. Entre tais despesas se encontra a contratação
de advogado, sem o qual dificilmente o direito seria de fato reconhecido. Daí porque cabível
a indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais com fundamento
no Código Civil — arts. 389, 395 e 404 — de sorte a recompor as despesas experimentadas
pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanda em busca
do cumprimento forçado da obrigação. RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGATIVA. ÔNUS DA
PROVA. Sendo a relação de emprego fato constitutivo, a sua prova é ônus do autor, a teor
do que dispõe o art. 333, inciso I, do CPC e art. 818, da CLT, quando negada, pelo Reclamado,
qualquer relação de trabalho. Desse modo, uma vez negada a existência de vínculo
empregatício e sequer admitida a prestação de serviços, incumbe ao autor demonstrar a
verificação dos pressupostos de caracterização da relação de emprego alegada, quais sejam:
pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.” (TRT 5 a Região.
Processo 0000299-44.2011.5.05.0028 RecOrd, ac. n. 148665/2013, rel a Des a Luíza Lomba,
2 a Turma, DJ 10.7.2013)
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o art. 389 do Código
Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação,
seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina
que as perdas e danos sejam quitadas juntamente com os honorários advocatícios. Por
390 Mauro Schiavi