Manual de Direito Processual do Trabalho

do novo CC, ou seja, as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em
dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais
regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de
advogado, sem prejuízo da pena convencional.”
Por isso, pensamos corretas as seguintes ementas:
“Honorários advocatícios de acordo com o Código Civil — Manutenção da r. sentença.
Com a edição do novo Código Civil, em vigor a partir de janeiro de 2003, por meio do
seu art. 389, estabeleceu-se que os honorários advocatícios não mais decorreriam somente
da sucumbência, mas, agora, do inadimplemento da obrigação. Assim, seria violar os
princípios elementares de direito, concluir que, para as dívidas civis, o devedor deveria
pagar honorários advocatícios, ao passo que para as verbas trabalhistas não, ainda que
seja inegável sua natureza alimentar. Considerando-se que o reclamante deve ser reparado
pelo gasto que teve com a contratação de advogado para receber seus direitos trabalhistas,
inadimplidos pela reclamada, com base nos arts. 389 e 404, entendo cabíveis os honorários
advocatícios.” (TRT 15 a R. – 3 a T. – RO n. 1.189/2005.136.15.00-7 – rel. Luiz Carlos de
Araújo – DJ 4.12.06 – p. 37) (RDT n. 01 – Janeiro de 2007)
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. Os Princípios
do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (art. 5 o , incisos XXXV e LV da Constituição
Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado,
não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular,
nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio
da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação
em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos
arts. 389, 404 e 944 do Código Civil. Além disso, a Lei n. 10.288/2001 revogou o art. 14 da
Lei n. 5.584/70, não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios,
nos casos em que o reclamante não estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei n.
10.537/2002, que acrescentou o § 3 o ao art. 790 da CLT.” (TRT/SP – 01411200720202005
– RO – Ac. 4 a T. – 20091032940 – rel. Ivani Contini Bramante – DOE 18.12.2009)
“Honorários advocatícios. Indenização. Contratação de advogado particular. Cabimento.
Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das
obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do Poder Judiciário e, caso
comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito
será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz
jus o reclamante ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios
contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação
subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos
causados. Horas extras. Presunção da veracidade da jornada declinada na inicial. Tendo a
empresa juntado cartões de ponto excessivamente simétricos, autorizando concluir por sua
artificialidade, incorre na presunção de veracidade prevista na Súmula n. 38, III do TST,
o que vale também para o intervalo para refeição e descanso. Recurso Ordinário provido
em tais aspectos.” (TRT/SP – 01694200707802008 – RO – Ac. 14 a T. – 20100515295 – rel.
Davi Furtado Meirelles – DOE 9.6.2010)
“Honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes,
os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que
serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo.
Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador.
Assente que, em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a
parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram
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