Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse lastro, é a visão de José Affonso Dallegrave Neto (65) :
“[...] Não há dúvida de que a partir da vigência do atual Código Civil, os
honorários de advogado são devidos como forma de prestigiar a restitutio
in integrum, ou seja, salvaguardar ao lesado a indenização integral. [...]
Reconheçamos, pois, que o novo direito material contempla, expressa e
independentemente da sorte dos honorários sucumbenciais (jungidos ao
direito processual), a plenitude da indenização, há muito prejudicada pelo
usual comprometimento de seu alcance diante da assunção pelo credor
do aumento de seu passivo decorrente da contratação de advogado.”
Apesar disso, há quem entenda incompatíveis as disposições dos honorários
advocatícios previstas no Código Civil com o Processo do Trabalho. Nesse sentido,
a seguinte ementa:
“Honorários advocatícios previstos no Código Civil e a Justiça do Trabalho — Processo do
trabalho — Honorários advocatícios — Arts. 389 e 395 do novo Código Civil — Impossibilidade.
A aplicação dos arts. 389 e 395 do novo Código Civil, com o intuito de ver deferidos
honorários advocatícios no Processo do Trabalho, não é viável diante do que rezam os
arts. 8 o e 769 da CLT, que admitem a aplicação subsidiária do Direito Comum, Material
ou Processual, apenas no caso de omissão e de compatibilidade com os princípios e normas
trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (art. 791 da CLT e
Lei n. 5.584/70 — Enunciados ns. 219 e 329 do c. TST). Sustentação oral: Compareceu
para sustentar, oralmente, o Dr. Adilson Bassalho Pereira.” (TRT 15 a R. – 2 a T. – APPS
n. 721/1999.105.15.00-1 – rel a Mariane K. F. do Nascimento – DJ 12.3.04 – p. 61) (RDT n.
4 – Abril de 2004)
Não obstante, pensamos perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho os
honorários advocatícios previstos no Código Civil por compatível com o princípio
do acesso real e efetivo do empregado à Justiça, bem como à restituição integral do
crédito trabalhista.
Como bem destacam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa
Cavalcante (66) :
“O trabalhador, quando é parte vencedora na demanda trabalhista, deve
auferir os seus créditos na sua totalidade, não podendo ser prejudicado
por eventual acerto com o seu advogado. Essa imposição é uma questão de
justiça e se sobrepõe ao texto arcaico da CLT, o que não mais corresponde
à realidade das relações trabalhistas, precipuamente, pelas complexidades
técnicas do Direito Material e Processual do Trabalho. Diante da violação
de seus direitos, não só em eventuais situações extrajudiciais como
judiciais, o trabalhador deve ser indenizado pelas despesas havidas com
o seu advogado, sob pena de violação da própria razão de ser do Direito
do Trabalho, ou seja, de sua própria origem protetora. A restituição do
seu crédito há de ser integral, como bem assevera o disposto no art. 389,
(65) DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 176.
(66) JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do
trabalho. T. I. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 558.
388 Mauro Schiavi