Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural.
§ 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de
gratuidade da justiça.
§ 5 o Na hipótese do § 4 o , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de
sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo
se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6 o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a
sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado
de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o
requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”
Recentemente, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se
no sentido de serem devidos os honorários advocatícios que decorrem da sucumbência
para as ações de reparação por danos oriundos de acidente de trabalho que
foram propostas perante a Justiça Comum e remetidas à Justiça do Trabalho em
razão da EC n. 45/04, conforme a OJ n. 421, da SDI-I, in verbis:
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFIS-
SIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA.
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida
à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda
Constitucional n. 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC
de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei n. 5.584/1970.”
15. Dos honorários advocatícios previstos no Código Civil de 2002
e o Processo do Trabalho
Dispõe o art. 389 do CC:
“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização
monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
No mesmo sentido, o art. 404 do CC:
“As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização
monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas
e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.”
Os honorários advocatícios previstos no Código Civil (arts. 389 e 404) têm
natureza jurídica indenizatória, pois visam à compensação à parte do montante do
crédito que despenderá com o pagamento de advogado particular. Caso a parte tenha
contratado advogado particular, terá de destinar parte do seu crédito ao pagamento deste
e, portanto, não terá o seu direito reparado integralmente. Desse modo, mostra-se
justo e razoável o deferimento dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho
com suporte no Código Civil, por força do permissivo dos arts. 8 o e 769 da CLT.
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