Manual de Direito Processual do Trabalho

econômica (art. 3 o , parágrafo único), conclui-se que o direito à verba
honorária se estende a qualquer empregado que declare não estar em
condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado
sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”
No mesmo sentido, as seguintes ementas:
“Honorários advocatícios. No processo do trabalho são devidos apenas com base, atualmente, na
Lei n. 1.060/50, na medida em que a Lei n. 10.537/02 revogou o art. 14 da Lei n. 5.584/70.
Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara
sua dificuldade econômica para demandar, e tal assertiva não é descontituída, conforme
autoria a Lei n. 7.510/86 que alterou a de n. 1060/50, são devidos honorários advocatícios,
na base de 15% sobre o montante da condenação.” (TRT-PR-00404-2003-069-09-00-6-
ACO-4754-2004 – rel. Luiz Eduardo Gunther – DJPR 12.3.2004)
“Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Cabimento. Os princípios do acesso à Justiça,
da ampla defesa e do contraditório (art. 5 o , incisos XXXV e LV da Constituição Federal)
pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível
restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos
do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e
a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios
tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944
do Código Civil. Além disso, a Lei n. 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei n. 5.584/1970,
não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que
o reclamante não estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei n. 10.537/2002, que
acrescentou o § 3 o ao art. 790 da CLT.” (TRT/SP – 01329005220085020432 – RO – Ac. 4 a
T. – 20120344623 – rel. Ivani Contini Bramante – DOE 13.4.2012)
Pelo exposto, a Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho deve ser repensada
para adequar a jurisprudência ao sistema legislativo processual trabalhista atual,
bem como para dar efetividade aos princípios constitucionais do devido processo
legal e do acesso à ordem jurídica justa, prestigiando o princípio da restituição
integral do crédito trabalhista.
Desse modo, atualmente, os honorários advocatícios assistenciais são devidos
na Justiça do Trabalho, em razão da sucumbência, quando o autor for beneficiário da
justiça gratuita, independentemente de assistência sindical, nos termos dos arts. 98
e 99 do CPC, que dispõem:
“Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1 o A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em
outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador
salário integral, como se em serviço estivesse;
Manual de Direito Processual do Trabalho 385