Manual de Direito Processual do Trabalho

disse: A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a
cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva
em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico
que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante (Chiovenda.
Instituições de Direito Processual Civil. 1. ed. p. 285-286). Concordamos com tal posicionamento,
para entender que a sucumbência, quanto aos honorários advocatícios e o
instituto jurídico do ius postulandi, devem coexistir no Processo Trabalhista, uma vez que
existem situações bastante nítidas nesse singular ramo do Direito, nas quais os institutos
mencionados podem ser aplicados, separados ou concomitantemente.” (TRT 6 a R. – 1 a T. –
RO n. 5.986/96 – rel. Juiz Paulo Alcântara – DJPE 11.6.97 – p. 23)
De outro lado, há entendimentos na doutrina, ao nosso ver, corretos, no sentido de
que o art. 14 da Lei n. 5.584/70 foi revogado, devendo a assistência judiciária gratuita
e os honorários advocatícios assistenciais observarem o disposto na Lei n. 1.060/50.
Com efeito, a Lei n. 10.288/01 revogou, tacitamente, o art. 14 da Lei n. 5.584/70,
disciplinando integralmente a matéria anteriormente, no § 10 do art. 789 da CLT,
com a seguinte redação:
“O sindicato da categotoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador
desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que
declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares,
condições econômicas de prover a demanda.”
Entretanto, a Lei n. 10.288/01 foi revogada expressamente pela Lei n. 10.537/02,
sem repristinar expressamente a vigência do citado art. 14 da Lei n. 5.584/70. Portanto,
no atual sistema normativo processual trabalhista, a assistência judiciária deixou
de ser monopólio do Sindicato.
Confessamos que não tínhamos percebido, espontaneamente, a citada revogação.
Fomos alertados pela obra do jurista José Affonso Dallegrave Neto (64) , que, com razão,
sustenta:
“Diante do ocorrido, resta saber se a revogação da lei nova (§ 10, art. 789,
CLT) tem o condão de restaurar a eficácia da lei velha (Lei n. 5.584/70).
Tal fenômeno, chamado de repristinação, encontra-se regulamentado na
LICC, sem seu art. 2 o , § 3 o : ‘Salvo disposição em contrário, a lei revogada
não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência’. No caso em
exame, não houve repristinação expressa, ficando, pois, revogado tanto
o § 10, do art. 789, da CLT, quanto os arts. 14 a 20 da Lei n. 5.584/70.
Com base nesse silogismo, o TST deve cancelar a Súmula n. 219, I, e os
órgãos judicantes devem se atentar para o fato de que o único diploma
legal que ainda se encontra em vigor sobre esse tema é a ainga Lei n.
1.060/50. Assim, em sendo os honorários advocatícios uma das isenções
decorrentes da assistência judiciária gratuita e, ainda considerando que
a Lei n. 1.060/50 não impõe o patrocínio sindical como requisito ao cabimento
dos honorários advocatícios, mas apenas o estado de carência
(64) Responsabilidade civil no direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 220.
384 Mauro Schiavi