Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 1 o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade
proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1 o não for feita, os vencidos responderão solidariamente
pelas despesas e pelos honorários.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento
do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu,
renunciou ou reconheceu.
§ 1 o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas
despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou
ou da qual se desistiu.
§ 2 o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão
divididas igualmente.
§ 3 o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento
das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4 o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente
a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Conforme o inciso V da Súmula n. 219 do TST, em caso de assistência judiciária
sindical, revogado o art. 11 da Lei n. 1.060/50 (CPC de 2015, art. 1.072, inc. III),
os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o
máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC
de 2015, art. 85, § 2 o ).
Nos termos do inciso VI da Súmula n. 219 do TST, nas causas em que a Fazenda
Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios
contemplados no Código de Processo Civil.
Sendo assim, os honorários advocatícios que decorrem da sucumbência restam
aplicáveis para todas as ações propostas na Justiça do Trabalho, que não sejam as
referentes às controvérsias diretas entre empregados e empregadores. Nas reclamações
trabalhistas regidas pela CLT (relação de emprego), somente são cabíveis os honorários
advocatícios nas hipóteses do art. 14 da Lei n. 5.584/70.
Embora sejamos contrários ao jus postulandi, a EC n. 45/04 e a Instrução n. 27/05
do C. TST não revogaram o art. 791 da CLT.
De outro lado, acreditamos que há necessidade de reformulação da jurisprudência
após a EC n. 45/04 e do atual momento em que vive o Processo do Trabalho, a fim
de que seja alterada a visão do Tribunal Superior do Trabalho para que sejam devidos
os honorários advocatícios em razão da sucumbência, pois esta existe em todas as
esferas do direito processual e também no Processo do Trabalho (ex.: pagamentos
de custas e honorários periciais).
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Honorários. Em uma feliz expressão do pensamento, o ilustre jurista Chiovenda resumiu
a necessidade da aplicação da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, quando
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