Manual de Direito Processual do Trabalho

V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei n. 1.060/50 (CPC
de 2015, art. 1.072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o
mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa
(CPC de 2015, art. 85, § 2 o ).
VI – Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos
de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
No mesmo diapasão, a Súmula n. 329 do C. TST:
“Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988,
permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal
Superior do Trabalho.”
No mesmo pórtico, destacamos as seguintes ementas:
“Honorários advocatícios. Quando são devidos na Justiça do Trabalho. O art. 133 da Constituição
Federal tão somente põe em relevo a natureza pública das funções exercidas pelo
advogado, não tornando sua presença obrigatória na Justiça do Trabalho e, tampouco, pondo
fim ao jus postulandi no Processo Trabalhista. Em tais condições, só são devidos honorários
advocatícios no Processo do Trabalho na hipótese prevista no art. 16 da Lei n. 5.584/70.”
(TRT 2 a R. – 6 a T. – Ac. n. 2970176607 – rel. Paes de Almeida – DJSP 30.5.97 – p. 70)
“Honorários advocatícios. A matéria recursal se encontra superada pela Jurisprudência
sumulada do colendo TST (Enunciados ns. 329 e 310). Na Justiça do Trabalho só são cabíveis
honorários advocatícios quando se tratar de assistência judiciária na forma prevista
na Lei n. 5.584/70, porque a verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, não
havendo previsão para verba honorária a cargo do empregado, neste foro.” (TRT – 1 a R. –
2 a T. – RO n. 28092/94 – rel. Juiz Felix de Souza – DJRJ 3.12.96 – p. 106)
Nesse mesmo contexto, são as Orientações Jurisprudenciais ns. 304 e 305 da
SDI-I do C. TST, in verbis:
“OJ-SDI1-304: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLA-
RAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.8.20003.
Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (art. 14, § 2 o ), para a concessão da assistência
judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial,
para se considerar configurada a sua situação econômica.” (art. 4 o , § 1 o , da Lei n. 7.510/86,
que deu nova redação à Lei n. 1.060/50).
“OJ-SDI1-305: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO.
DJ 11.8.2003.
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação
da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência
por sindicato.”
Para as lides que não envolvem relação de emprego, dispõe o art. 5 o da Instrução
Normativa n. 27/05 do TST: “Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os
honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.” No mesmo sentido,
o recente e já citado inciso IV da Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
380 Mauro Schiavi