Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 1 o – A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro
do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma
vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família (60) .”
Segundo o referido artigo, são requisitos para o deferimento dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho:
a) o empregado estar assistido por Advogado do Sindicato de sua categoria. Nos
termos do art. 18 da Lei n. 5.584/70, o empregado não precisa ser associado
do Sindicato que lhe prestará assistência judiciária;
b) apresentar declaração de insuficiência econômica, nos moldes do art. 1 o da
Lei n. 7.115/83 (61) pessoalmente ou por intermédio de seu advogado (OJ n. 331,
da SDI-I, do C. TST (62) ) ou receber salário não superior a dois mínimos (art.
790, § 3 o , da CLT (63) ).
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 219 do C. TST, in verbis:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos
os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016) – Res. n. 204/2016,
DEJT divulgado em 17, 18 e 21.3.2016
I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não
decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar
assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário
inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1 o ,
da Lei n. 5.584/1970). (ex-OJ n. 305da SBDI-I).
II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória
no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade
pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do
Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
(60) Em havendo assistência pelo Sindicato e presentes os requisitos para a assistência judiciária gratuita, os
honorários advocatícios, pagos pelo empregador, caso vencido, reverterão em favor do sindicato assistente,
conforme o art. 16 da Lei n. 5.584/70.
(61) Art. 1 o da Lei n. 7.115/83: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência
econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador
bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.”
(62) OJ n. 331, da SDI-I, do C. TST: “Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para
firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.”
(63) Art. 790, § 3 o , da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho
de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo
legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 379