Manual de Direito Processual do Trabalho

parte ou da sua simples presença em audiência, embora nos autos não
conste o instrumento de mandato. No mandato tácito, o mandatário,
isto é, o advogado, estará autorizado apenas a praticar os atos inerentes
aos poderes da cláusula ad judicia [...]. Já o mandato apud acta exsurge
pela presença do advogado em juízo em nome da parte, desde que o ato
de nomeação do patrono da parte seja somente registrado na data correspondente.
No mandato apud acta também devem ser observadas as
restrições do art. 38 do CPC, em função de que os poderes do advogado
são apenas os da cláusula ad judicia, salvo se houver previsão expressa
de outorga de poderes especiais no própria ata de audiência.”
O TST, acertadamente, não permite o substabelecimento da procuração tácita,
aplicando-se o mesmo raciocínio para procuração apud acta, conforme a OJ n. 200,
da SDI-I, do C. TST, in verbis:
“Mandato tácito. Substabelecimento inválido.”
A CLT, recentemente alterada pela Lei n. 12.437, de julho de 2011, passou a
disciplinar o instituto no § 3 o do art. 791, in verbis:
“A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante
simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com
anuência da parte representada.”
Diante da redação do referido dispositivo legal, a procuração apud acta depende
de requerimento do advogado em audiência, concordância da parte representada, e
registro na ata de audiências, outorgando-se ao advogado os poderes para o foro em
geral, sem os poderes especiais para receber citação inicial, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda
a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
14. Dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho que
decorrem da sucumbência
Quanto aos honorários advocatícios, em razão do jus postulandi da parte previsto
no art. 791 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência, mesmo
após a Constituição de 1988 (o art. 133 da CF (59) diz ser o advogado essencial à
administração da Justiça), no sentido de não haver necessidade de a parte estar
assistida por advogado na Justiça do Trabalho.
Conforme o posicionamento da jurisprudência, os honorários advocatícios não
decorrem da sucumbência, salvo nas hipóteses do art. 14, § 1 o , da Lei n. 5.584/70,
que assim dispõe:
“Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer
o trabalhador.
(59) Art. 133 da CF: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
378 Mauro Schiavi