Manual de Direito Processual do Trabalho

IV – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à
outorga passada ao substabelecente.” (ex-OJ n. 330 da SBDI-1 – DJ 9.12.2003)
Nos termos da OJ n. 371, da SDI-I, do C. TST, não caracteriza a irregularidade
de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial,
ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim,
a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos,
conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973).
Inaplicável o art. 654, § 1 o , do Código Civil.
Sobre o mandato dos procuradores da União, recentemente, o Tribunal Superior
do Trabalho editou a recente Súmula n. 436, in verbis:
“REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS
E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA
DE INSTRUMENTO DE MANDATO. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 52 da
SBDI-I e inserção do item II à redação)
I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas,
quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas
da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se
exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.”
13. Da procuração apud acta
A procuração apud acta, também chamada de tácita, é o mandato passado em
audiência perante o Juiz do Trabalho. Na praxe forense trabalhista, a procuração
apud acta sempre fora reconhecida em prestígio à celeridade, economia e simplicidade
processuais.
Desse modo, na presença do juiz, em audiência, há consignação em ata da
procuração passada apud acta.
Pensamos, em razão de ser passada perante o Juiz do Trabalho, que tal procuração
somente poderá conter os poderes inerentes à cláusula ad judicia. Os poderes
especiais do art. 105 do CPC, para transigir, renunciar, etc., devem estar expressos
na ata de audiência no ato de nomeação.
Alguns autores distinguem o mandato tácito da procuração apud acta, não
obstante, pensamos que ambos têm o mesmo significado.
Defendendo a distinção, vale consignar a opinião de Carlos Henrique Bezerra
Leite (58) :
“Embora a jurisprudência majoritária não faça distinção entre mandato
tácito e mandato apud acta, parece factível dizer que o mandato tácito
decorre de um conjunto de atos praticados pelo advogado em nome da
(58) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 388-389.
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