Manual de Direito Processual do Trabalho

exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de
outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência
de prejuízo.
Não obstante, assevera o art. 16 da IN n. 39/16: para efeito de aplicação do § 5 o
do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na
pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido
expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de
outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado
no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender
ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não
pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276).
Nos termos da OJ n. 255, da SDI-I, do C. TST, o art. 75, inciso VIII, do CPC
de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da
empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado
ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
A procuração pode ser substabelecida a outro advogado, ou seja, transferida
para que outro advogado possa atuar no feito. O substabelecimento pode se dar
com reserva de poderes, continuando o advogado anterior a atuar no processo, ou
sem reservas de poderes, deixando o advogado anterior de atuar no processo. Nesse
aspecto, o TST editou a OJ n. 349, da SDI-I do C. TST, in verbis:
“A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo
patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.”
Nos termos da OJ n. 373, da SDI-I, do C. TST, é inválido o instrumento de
mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome
da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois esses dados constituem
elementos que os individualizam.
Sobre o substabelecimento da procuração, o Tribunal Superior do Trabalho uniformizou
jurisprudência a respeito, por meio da Súmula n. 395, que segue:
“MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das
Orientações Jurisprudenciais ns. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.4.2005
I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula
estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ n. 312
da SBDI-1 – DJ 11.8.2003)
II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento
de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
(ex-OJ n. 313 da SBDI-1 – DJ 11.8.2003)
III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato,
poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
(ex-OJ n. 108 da SBDI-1 – inserida em 1 o .10.1997)
376 Mauro Schiavi