Manual de Direito Processual do Trabalho

Processual Comum apenas poderá ser aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho
naquilo em que estiver em perfeita consonância com as normas e princípios processuais
trabalhistas. Assim, inaplicável ao Processo do Trabalho a regra que consagra o prazo em
dobro para recorrer aos litisconsortes com procuradores distintos, dada sua incompatibilidade
com o princípio da celeridade que norteia todo o Processo do Trabalho. 3. Se o
legislador pretendesse conferir tratamento diferenciado aos litisconsortes com procuradores
diferentes em relação aos prazos recursais, tê-lo-ia feito de forma expressa, tal qual a disposição
que confere o prazo em dobro aos entes da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional (art. 1 o , inciso III, do Decreto-Lei n. 779/69) (TST; ERR n. 589260/99; Ac.
SDI-1; Rel. Min. João Oreste Dalazen; in DJ 9.5.03). Agravo de instrumento conhecido e
desprovido.” (TST – 3 a T. – AIRR n. 26.292/2002.900.04.00-2 – rel. Alberto Luiz B. de F.
Pereira – DJ 22.8.03 – p. 533) (RDT n. 9 – Setembro de 2003)
11. Do advogado na Justiça do Trabalho
O advogado compõe a categoria dos sujeitos do processo, pois atua na relação
jurídica processual, praticando atos de representação da parte, mas não se confunde
com esta.
Ensina Moacyr Amaral Santos (55) :
“Figura singular a do advogado, a um tempo servidor da justiça, assistente
técnico e procurador do cliente. Seu traço característico é o de servir à Justiça,
como técnico do direito. E porque serve ao Estado, e porque função
específica deste é a de fazer justiça, no exercício de sua profissão exerce
o advogado um múnus público. Por reconhecer-lhe essa característica
é que o Estado lhe confere o privilégio do exercício do jus postulandi.”
Dispõe o art. 133 da CF:
“O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
No nosso sentir, como é frase já consagrada na Ordem dos Advogados do Brasil,
não se faz justiça sem advogado. Além de ele ser indispensável à Administração da
Justiça, também é indispensável ao acesso real e efetivo do cidadão à Justiça, principalmente
na Justiça do Trabalho, onde a cada dia as questões de direito material
do trabalho se tornam mais complexas e também o Processo do Trabalho a cada
dia se torna mais sofisticado.
De outro lado, o advogado, como primeiro juiz da causa, tem a missão de orientar
o cliente e até mesmo avaliar se a demanda deve ser proposta ou não, evitando que
a parte possa ingressar com um processo sem qualquer possibilidade de êxito, e
também cumpre a ele esclarecer à parte sobre os riscos e benefícios do processo.
Como já nos posicionamos anteriormente, a parte sem a assistência do advogado
na Justiça do Trabalho tem uma falsa ilusão de acesso à Justiça, quando, em verdade,
está ingressando num mundo de regras e prazos rígidos, em que o desconhecimento
do processo pode comprometer seriamente o direito de quem postula.
(55) SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 380.
372 Mauro Schiavi