Manual de Direito Processual do Trabalho

os preceitos legais que regem a espécie, com virtual ofensa à norma prevista no art. 5 o ,
inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso provido parcialmente, para determinar o
desmembramento da reclamatória plúrima em ações individuais.” (TRT 12 a R. – 2 a T. –
RO n. 778/2003.015.10.00-4 – rel. José Ribamar O. Lima Júnior – DJDF 14.11.03 – p. 6)
(RDT n. 1 – Janeiro de 2004)
“LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESMEMBRAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. 2. DECISÃO QUE DETERMINA
DESMEMBRAMENTO. FACULDADE DO JUIZ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO
CPC. 1. A decisão que extingue o feito em relação a todos os demais reclamantes, exceção
daquele que ‘encabeça’, não é interlocutória, pois põe fim à pretensão daqueles outros à
obtenção do bem da vida que pretendem seja tutelado. Dá-se provimento ao Agravo de
Instrumento, para o efeito de dar prosseguimento ao conhecimento do recurso ordinário.
2. O desmembramento é faculdade do juiz, nos termos do parágrafo único do art. 46 do
Código de Pocesso Civil, o qual analisa as características e peculiaridades da ação, assim
sendo contratos com prazos de vigências diversos, valores diversos dos benefícios percebidos,
e via de consequência, tornaria complexa a liquidação. Apelo improvido.” (TRT/SP –
02270200907302013 – AIRO – Ac. 1 a T. – 20100427086 – rel. Celso Ricardo Peel Furtado
de Oliveira – DOE 10.6.2010)
Nos termos do § 2 o , do art. 113, do CPC, o requerimento de limitação interrompe
o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão
que o solucionar.
10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes
Dispõe o art. 229 do CPC:
“Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos,
terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo
ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1 o Cessa a contagem do prazo em
dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2 o Não
se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.”
A jurisprudência, no nosso sentir acertadamente, firmou entendimento de não ser
aplicável o disposto no art. 229 do CPC atual, ao Processo do Trabalho em razão dos
princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse
sentido, destacamos a OJ n. 310, da SDI-I, do C. TST, in verbis:
LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229,
CAPUT E §§ 1 o E 2 o , DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO
PROCESSO DO TRABALHO.
Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1 o e 2 o , do
CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), e razão de incompatibilidade com a celeridade
que lhe é inerente.
No mesmo sentido, a seguinte ementa:
“Agravo de instrumento — Recurso — Litisconsortes passivos — Procuradores distintos
— Prazo em dobro — Inaplicabilidade do art. 191 do CPC. 1. Hipótese em que a segunda
reclamada interpõe embargos sustentando a tempestividade do recurso de revista, por
entender que dispunha, à luz do art. 191 do CPC, de prazo em dobro para recorrer, uma
vez que conta com procurador diverso do procurador de sua litisconsorte. 2. O Direito
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