Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme o referido dispositivo legal, quando o juiz tiver que decidir o mérito
de forma uniforme para todos os litisconsortes, o litisconsórcio será unitário.
Conforme destaca Daniel Amorim Assumpção Neves (51) : “de forma original, o
Novo Código de Processo Civil conceitua o litisconsórcio unitário como aquele em que,
em razão da natureza da relação jurídica, o juiz deve decidir o mérito de maneira
uniforme para todos os litisconsortes. Apesar de limitar-se à conceituação do litisconsórcio
unitário, a contrario sensu, o art. 116 do Novo CPC também conceitua
implicitamente o litisconsórcio simples como aquele em que o juiz pode decidir o
mérito de forma diferente para os litisconsortes.”
O litisconsórcio unitário não precisa, necessariamente ser necessário, pode ser
facultativo, mas cuja decisão seja uniforme para ambos os litisconsortes.
Como bem adverte Nelson Nery Junior (52) : “ao contrário do litisconsórcio necessário,
cuja obrigatoriedade da formação pode decorrer da lei ou da relação jurídica, a
unitariedade litisconsorcial somente existe em função da natureza da relação jurídica
discutida em juízo. Desse modo, pode existir o litisconsórcio unitário facultativo,
como na hipótese, por exemplo: de ação de declaração de nulidade de assembleia
sindical que pode ser proposta por vários legitimados (sindicatos, ou associados),
mas a decisão de anulação será uniforme para todos. Por isso, concordamos com a
frase da doutrina quando dispõe que: nem todo litisconsórcio necessário é unitário
e que o litisconsórcio facultativo pode ser unitário.”
10.4. Intervenção iussu iudicis
Conforme leciona Vicente Greco Filho (53) : “Se, desde logo, não estiverem
presentes todos aqueles que a lei determina, no caso de litisconsórcio necessário,
compete ao juiz determinar ao autor que lhes promova a citação, sob pena de, não o
fazendo, declarar extinto o processo, sem julgamento de mérito. Este chamamento
de pessoas determinadas pelo juiz denomina-se de intervenção iussu iudicis, isto é,
intervenção por ordem do juiz.”
Discute-se, na doutrina, se ainda existe tal previsão de determinação da intervenção
de alguma parte do processo por determinação do juiz, sendo o entendimento atual
de que o juiz somente possa determinar a intervenção no processo de litisconsorte
necessário (art. 114 do CPC).
No Processo do Trabalho, assistimos muitas vezes, por arbitrariedade do Juiz
do Trabalho, em algumas situações, à determinação, de ofício, para inclusão de
empresas responsáveis (solidária ou subsidiária) no polo passivo como tomadores
de serviços e até mesmo de empresas de intermediação de mão de obra (por exemplo:
(51) Novo Código de Processo Civil. Lei n. 13.105/2015: Inovações — alterações — supressões comentadas.
São Paulo: Método, 2015. p. 114.
(52) Op. cit., p. 261.
(53) Op. cit., p. 123.
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