Manual de Direito Processual do Trabalho

validade do processo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a litigar contra sua
vontade. Nesta hipótese, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que basta que
o litisconsorte necessário, que deve figurar no polo ativo, seja citado para participar
do processo, para que o requisito da lei esteja suprido.
Nesse sentido, dispõe o art. 115 do CPC:
“A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado
o processo;
II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.”
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor
que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar,
sob pena de extinção do processo.
Nos termos do referido dispositivo legal, se o litisconsorte necessário não for
citado, sendo espécie de litisconsórcio passivo unitário (mesma decisão para todos),
a decisão será nula. Caso o litisconsórcio passivo necessário seja simples (não estão
sujeitos à mesma decisão), a sentença será ineficaz em relação dos litisconsortes
que não integraram a lide.
De outro lado, mesmo havendo litisconsórcio necessário, a decisão pode não
ser unitária para ambos os litisconsortes, vale dizer, pode ser diferente, máxime se
os intersses de ambos forem conflitantes.
A jurisprudência tem sido rígida quanto à necessidade de intervenção do litisconsorte
passivo necessário no Processo do Trabalho, conforme se constata pela
redação das seguintes ementas:
“Ação rescisória — Litisconsórcio passivo necessário — Citação por edital. Tratando-se de
litisconsorte passivo necessário, a negligência processual da parte quanto ao atendimento
dos requisitos da citação por edital, consagrados no art. 232 do CPC, impede o regular
fluxo do procedimento, tornando impositiva a extinção in totum do processo, sem exame
do mérito, por aplicação dos arts. 47, parágrafo único, e 267, IV, ambos do CPC.” (TRT 10 a R.
– TP – AG n. 865/1996.000.10.40-7 – rel. Douglas A. Rodrigues – DJDF 15.8.03 – p. 2)
(RDT n. 9 – Setembro de 2003)
“Litisconsórcio passivo necessário. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que julgou
extinto o processo sem o julgamento do mérito, porquanto a autora não providenciou a
integração à lide da litisconsorte passiva necessária, por ela indicada na própria petição
inicial, inclusive com requerimento expresso para que a mesma fosse citada. Não se deve
olvidar que a causa deve ser processada e decidida levando-se em consideração os termos
em que é proposta. Recurso conhecido e não provido. As partes apeladas são da lavra da
Exma. Juíza relatora.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – AP n. 1355/1997.019.10.00-8 – rel a Heloísa P.
Marques – DJDF 1 o .8.03 – p. 22) (RDT n. 9 – Setembro de 2003)
10.3.1. Do litisconsórcio unitário no Processo do Trabalho
Dispõe o art. 116 do CPC:
“O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de
decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.”
368 Mauro Schiavi