Manual de Direito Processual do Trabalho

Em razão de o Processo do Trabalho, como regra, apresentar vários pedidos
decorrentes de um mesmo contrato de trabalho, pensamos que o litisconsórcio ativo
somente possa ser admitido quando houver identidade de matérias (causa de pedir) e
identidade de pedidos. Caso contrário, haverá o comprometimento da rápida solução
do processo e dificuldade na produção da prova.
Caso vários trabalhadores postulem direitos diferentes, ainda que em face do mesmo
reclamado, pensamos que deva o Juiz do Trabalho determinar o desmembramento
da reclamação, pois a instrução de pedidos diversos no mesmo processo comprometerá
a rápida solução da lide.
Por força do permissivo do art. 769 da CLT, aplicam-se ao Processo do Trabalho
as disposições do litisconsórcio previstas no Código de Processo Civil.
10.3. Do litisconsórcio necessário no Processo do Trabalho
Dispõe o art. 114 do CPC:
“O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação
jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser
litisconsortes.”
Ensina Moacyr Amaral Santos (49) :
“Litisconsórcio necessário, dito também indispensável, se dá na ação que
somente pode ser intentada pró ou contra duas ou mais pessoas, seja por
disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica material
posta em juízo.”
O litisconsórcio necessário justifica-se quando a lei exige, ou em razão da
natureza da relação jurídica (50) , ou dos efeitos da decisão que possa ter efeitos na
esfera jurídica de terceiros, que eles figurem ou no polo ativo ou no polo passivo
do processo.
No Processo do Trabalho, não é frequente a exigência do litisconsórcio necessário.
Como exemplo, podemos citar a Ação Anulatória de Normas Convencionais,
em que devem figurar como litisconsortes necessários os sindicatos que firmaram
o instrumento normativo coletivo; no mandado de segurança, deve figurar como
litisconsorte necessário a parte a quem a concessão da ordem de segurança pode
prejudicar.
Discute-se na doutrina como resolver o impasse se a lei exigir que mais de um
litigante figure no polo ativo da relação jurídica processual como condição de
(49) SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 04.
(50) Como destaca Nelson Nery Junior, são exemplos de litisconsórcio por força de relação jurídica: a) todos
os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir
a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que
eventualmente não estivessem no processo como partes (Código de Processo Civil comentado. 10. ed.
São Paulo: RT, 2007. p. 258).
Manual de Direito Processual do Trabalho 367