Manual de Direito Processual do Trabalho

ser atendida. No direito positivo brasileiro há uma norma genérica sobre
essa forma de cumulação e ao menos uma específica; admitindo que o
cúmulo eventual seja feito de forma tal que, sendo julgada improcedente
a ação quanto a um dos réus, passe a ser apreciada a pretensão do autor
quanto ao outro litisconsorte passivo.”
No mesmo sentido, é a visão de Daniel Amorim Assumpção Neves (46) :
“O instituto do litisconsórcio alternativo representa a possibilidade aberta
ao autor para demandar duas ou mais pessoas quando tenha dúvidas
fundadas a respeito de qual delas, efetivamente, deveria participar do
polo passivo da demanda. Na verdade, a construção do instituto do litisconsórcio
alternativo atinge também o polo ativo, quando exista dúvida
fundada a respeito de quem seja o titular do direito a ser discutido no
processo. O que caracteriza, fundamentalmente, o litisconsórcio alternativo
é a definição a respeito do sujeito legitimado, seja no polo ativo,
seja no polo passivo da demanda.”
Dispõe o art. 117 do CPC:
“Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes
distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não
prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.”
Conforme o referido dispositivo legal, os litisconsortes são tratados como litigantes
distintos em relação à parte contrária, entretanto, os atos de um litisconsorte
podem beneficiar o outro, caso a matéria seja comum. Por exemplo, no caso de
revelia de um litisconsorte, se o outro litisconsorte contestar a lide, sendo comum
a matéria, não se aplicarão, em face do litisconsorte ausente, os efeitos da revelia
(art. 345, I, do CPC (47) ). O mesmo se dá em face do recurso interposto por um dos
litisconsortes quando a matéria for comum (art. 1.005 do CPC (48) ). Entretanto, as
omissões de um dos litisconsortes não prejudicam os demais.
Conforme o art. 118 do CPC, cada litisconsorte tem o direito de promover o
andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
10.2. Do litisconsórcio previsto na CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho tem um único artigo que trata do tema,
que é o art. 842, in verbis:
“Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas
num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.”
No nosso sentir, dispõe o referido dispositivo sobre o litisconsórcio ativo facultativo,
pois a opção pelo litisconsórcio é faculdade dos trabalhadores.
(46) Manual de direito processual civil. São Paulo: Método, 2009. p. 170.
(47) Art. 345 do CPC: “A revelia não induz, contudo, o feito mencionado no art. 344: [...] I – se, havendo
pluralidade de réus, algum deles contestar a ação..”.
(48) Art. 1.005 do CPC: “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos
ou opostos os seus interesses.”
366 Mauro Schiavi