Manual de Direito Processual do Trabalho

afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1 o O juiz poderá limitar
o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na
liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do
litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2 o O requerimento de limitação
interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da
decisão que o solucionar.”
No que tange ao inciso I, conforme Vicente Greco Filho (44) , há comunhão de direitos
ou de obrigações quando duas ou mais pessoas possuem o mesmo bem jurídico ou
têm o devedor da mesma prestação.
Quanto ao inciso II, há conexão quando duas causas apresentarem o mesmo
pedido ou causa de pedir (art. 55 do CPC).
O inciso III do art. 113 reporta-se aos direitos que têm suporte no mesmo
fundamento de fato ou de direito, vale dizer: têm suporte na mesma causa de pedir.
Por exemplo: dois trabalhadores postulando diferenças salariais que encontram
fundamento na mesma cláusula de norma coletiva.
2. Necessário: quando a lei exige a presença de mais de um litigante no processo,
compondo os polos ativo, passivo ou ambos, como condição de validade do
processo.
c) quanto aos polos:
1. Ativo: mais de um litigante no polo ativo;
2. Passivo: mais de um litigante no polo passivo;
3. Misto: mais de um litigante nos dois polos do processo.
d) quanto aos efeitos:
1. Simples: a decisão pode ser diferente para ambos os litisconsortes;
2. Unitário: decisão uniforme para ambos os liticonsortes.
A doutrina ainda elenca o litisconsórcio alternativo ou eventual, que encontra
suporte na interpretação extensiva do art. 326 do CPC, que assim dispõe:
“É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça
do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de
um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.”
Com suporte no referido dispositivo legal, o autor pode formular pedidos em face
de dois ou mais réus, pedindo ao juiz que, se não for possível condenar o primeiro,
condene o segundo e assim sucessivamente.
Como nos ensina Cândido Rangel Dinamarco (45) :
“Tem-se o cúmulo eventual, quando uma ação é proposta para o evento de
que outra seja rejeitada. O autor formula duas demandas, tendo preferência
pela primeira, mas pedindo ao juiz que conheça e escolha a segunda (que
por isso mesmo se considera subsidiária) no caso de não poder a primeira
(44) GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v. 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 119.
(45) Litisconsórcio. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 459-460.
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