Manual de Direito Processual do Trabalho

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até
o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104
do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba
a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por
igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato
praticado e não se conhece do recurso.
II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou
substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento
do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a
determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente,
ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido
(art. 76, § 2 o , do CPC de 2015).
10. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho
10.1. Conceito
O litisconsórcio consiste na autorização legal para que mais de uma pessoa
figure no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos da relação jurídica
processual. Desse modo, teremos nos polos ativo, passivo, ou nos dois, mais de um
autor ou mais de um réu.
Ensina Cândido Rangel Dinamarco (43) :
“Litisconsórcio é a presença de duas ou mais pessoas na posição de autores
ou de réus (Chiovenda); é um fenômeno de pluralidade de partes, em que o
esquema da relação jurídica substancial vai além do mínimo indispensável
para ter mais de uma pessoa no polo ativo ou no passivo ou em ambos
(litisconsórcio bilateral). Os sujeitos que se agrupam em um dos polos
da relação processual são, entre si, litisconsortes.”
No processo civil, vigora o princípio da singularidade das partes, vale dizer:
somente podem postular em juízo um autor e um réu. Somente quando a lei autorizar,
mais de uma parte poderá litigar nos polos ativo, passivo ou em ambos.
Segundo a doutrina, o litisconsórcio subdivide-se:
a) quanto à formação:
1. Inicial: quando ele está formado já na propositura da ação;
2. Ulterior: forma-se quando já instaurado processo. Por exemplo, quando há
intervenção de terceiros espontânea ou provocada;
b) quanto à obrigatoriedade:
1. Facultativo: quando a formação do litisconsórcio se dá por opção das partes.
O litisconsórcio facultativo está disciplinado no art. 113, in verbis:
“Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente,
quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à
lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer
(43) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. V. II. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 329.
364 Mauro Schiavi