Manual de Direito Processual do Trabalho

o empregador não as apresenta em audiência. Embora a lei não exija que o preposto
apresente carta de preposição, a praxe trabalhista consagrou tal obrigatoriedade em
razão das consequências que a atuação do preposto em audiência pode acarretar
ao empregador.
A jurisprudência, à luz do CPC anterior, havia firmado entendimento no sentido
de não ser possível a regularização da representação processual na fase recursal.
Nessa direção, destacam-se as seguintes ementas:
“Representação processual. Indefere-se o pedido de concessão de prazo para a regularização
da representação processual em face da não incidência do art. 13 do Código de
Processo Civil na fase recursal, não sendo outro o r. entendimento consubstanciado na
Orientação Jurisprudencial n. 149 da SDI-1 do e. TST.” (TRT 15 a R. – 1 a T. – AIRO n.
350/2002.093.15.00-9 – rel. Eduardo Benedito de O. Zanella – DJSP 3.9.04 – p. 11) (RDT
n. 10 – Outubro de 2004)
“Nulidade — Art. 795 da CLT — Incidência — Preclusão. A parte que pretende ver declarada
nulidade da representação processual deve argui-la na primeira oportunidade em que falar nos
autos, conforme preconizado no art. 795 da CLT — Deixando de fazê-lo, resta suplantada
a matéria pela preclusão — Relação de emprego — Ônus da prova. A CLT considera empregado
‘toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,
sob dependência deste e mediante salário’ (art. 3 o ). Necessário, pois, que tais elementos
estejam presentes em um contrato de trabalho que, na definição de Orlando Gomes, é
‘[...] a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em
caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob direção de empregador’
(in Contrato Individual de Trabalho, Forense, 1994, p. 118). A negativa peremptória de
labor em benefício da empresa devolve ao reclamante a incumbência de provar a ocorrência
dos requisitos expostos no art. 3 o da CLT (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), ônus
do qual não se desincumbiu. Infrutífera a prova operária, não há falar em reconhecimento da
relação de emprego. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (TRT 10 a R. – 3 a T.
– RO n. 809.2003.017.10.00-0 – rel a Márcia M. C. Ribeiro – DJDF 28.5.04 – p. 39) (RDT
n. 6 – junho de 2004)
Doravante, diante do § 2 o , do art. 76, do CPC, a regularização da representação
processual pode ser realizada na fase recursal, o que, aplica-se ao processo do trabalho
(arts. 15 do CPC e 769, da CLT). Além disso, é providência compatível com os
princípios do acesso à justiça, primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade
do processo e combate à chamada jurisprudência defensiva.
Recentemente, o TST, por meio da IN 39/16, reconheceu a aplicabilidade do
referido dispositivo ao processo do trabalho, conforme a redação de seu art. 3 o , I,
in verbis:
“Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade,
os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
I – art. 76, §§ 1 o e 2 o (saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de
representação)”.
No mesmo sentido a atual Súmula n. 383, do C. TST, in verbis:
RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS.
104 E 76, § 2 o (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
Manual de Direito Processual do Trabalho 363